Prevenção

institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reações foram levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 23 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipais foram apresentados para situar o impacto das reformas constitucionais. A análise dos dados sugere que os anos 1990 foram marcados por um ataque à autonomia financeira dos Municípios, considerados entes federativos pouco comprometidos com o ajuste fiscal em contexto de crise econômica. Na década seguinte, avançou a cooperação interfederativa, inclusive com aumento das transferências governamentais para os Municípios. Resta, contudo, resolver problemas decorrentes da estrutura federativa tripartite, marcado por forte heterogeneidade entre os municípios brasileiros. Palavras chave: Município. Autonomia financeira. Reformas constitucionais. Finanças municipais. Federação brasileira. I - Introdução O objetivo deste artigo é analisar o contexto…

Associada da UERJ e Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a…

decisões são tomadas de acordo com uma proximidade maior com o cidadão. Nos sistemas federais, também, o princípio garante a legitimidade de tais escolhas. O principio trata-se de uma estratégia de distribuição de tarefas e limitação de poder, os quais, quando não exercidos adequadamente, podem ser desempenhados pelo poder central. A realidade é essa: demonstra que nem todos os sistemas federais conseguem efetivar essa promessa e atingir um nível de equidade necessário.…

como fazer para o Estado federado se desenvolver com equidade? A atual forma de distribuição da competência tributária, e o sistema de repasses de recursos aos estados pela federação têm eficácia na sua função desenvolvimentista? Quais as reais consequências da guerra fiscal? Tais temas, diretamente relacionados às distorções históricas que permeiam o federalismo brasileiro, serão tratados nas linhas seguintes do presente estudo. A busca da origem dos problemas, bem como a atuação dos…

brasileiro, até sua reforma pós-crise dentro do mesmo. Os aspectos jurídicos se fazem presentes sob forma das constituições que regeram a federação durante a história, e em que situações as leis asseguraram a continuidade de tal forma de governo. Procura-se com isto, construir uma idéia completa da federação brasileira, tendo em vista seus percalços e vitórias. Palavras-chave: Federação brasileira, Brasil, Evolução histórico jurídica, Conceito Completo.…

______________________________________________ Exercícios de revisão para a prova 1- Trace um paralelo entre o surgimento das constituições escritas e o desenvolvimento do Estado moderno. Resp.: As primeiras constituições escritas surgiram no contexto da crise do absolutismo monárquico. Nesse contexto, era necessário à burguesia que o poder do monarca fosse limitado, dando origem a um Estado menos intervencionista, garantindo maiores liberdades econômicas a essa parcela da…

Resumo crítico – Constitucional II O texto Reflexões Sobre a Federação Brasileira, primeiramente, aborda o surgimento da atual Federação numa perspectiva histórica e comparada com as Federações de outros países. Destaca-se a influencia do período de governo militar que impôs uma forma de governo não convergente o imaginário social da época. Na formação da atual federação, houve conflito entre governo central e os estados com as indicações dos governadores feitas pelo governo central.…

adotou-se a forma de Estado Federal desde a Proclamação da República, contudo, até os dias atuais não conseguimos efetivar em nosso país um autêntico federalismo. Tal fato nos faz vislumbrar uma crise de identidade federativa, denominada de crise endógena, principalmente no tocante ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos e a centralização de poderes na União em detrimento dos outros componentes da Federação. Aliada a ela, é perceptível outra crise de…

intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode desprezar a evolução histórica do…

e destinos das cidades vis-à-vis a necessidade de haver um modelo de gestão apropriado e único – para cada uma delas –, adaptado à sua própria realidade. Mesmo num contexto institucional mais amplo em que predomina um único modelo distributivo de financiamento público, é possível implementar modelos de gestão criativos e progressistas, transparentes e democráticos, que envolvam a participação dos citadinos e abordagens interdisciplinares, intersetoriais e cooperativas. No entanto, é…