Atps 1,2,3

contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder da polícia; * Contribuição de melhoria – pode vir a ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas, como a construção de uma praça próxima a residência do contribuinte. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal acrescentou mais duas subdivisões: * empréstimo compulsório (art. 148 da constituição) * empréstimo denominadas “especiais”, constantes no artigo149 e 149-A onde incluem as contribuições sociais, as contribuições previdenciárias, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesses das categorias profissionais. Os principais tributos que uma empresa deve pagar em geral são: No âmbito federal: - Imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ; - Contribuição social sobre o lucro – CSLL; - Programa de integração social – PIS/PASEP; - Contribuição para o financiamento da seguridade social – CONFINS; - Previdência social – INSS; - Imposto sobre produtos industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS; No âmbito municipal: - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. As empresas enquadradas no simples federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos ( IRPJ,PIS/PASEP,CSLL,CONFINS,INSS). A arrecadação do ISS relativas somente as praças de pedágio aumentou cerca de 21% em Limeira no primeiro semestre…

.................. 03 1.3. Quem Deve Cadastrar................................................................................................ 03 1.4. Quem Pode Acessar a Declaração Eletrônica............................................................ 05 1.5. Quais Tipos de Atualizações Poderão Ser Feitas...................................................... 05 1.6. Documentação Comprobatória................................................................................... 05 …

responsabilidades sobre o Simples Nacional? a. Sim, por ser poderosa e onipresente avoca para si todas as responsabilidades; b. Na verdade, ela só encabeçou o projeto em seu início, sendo que agora existe um compartilhamento de responsabilidades; c. Não, é o Munícipio de São Paulo por ter o maior número de microempresas e empresas de pequeno porte; d. Na verdade, somente o Portal está dento da RFB, quem atua eficazmente no Projeto do Simples Nacional são os Municípios por meio da CNM e…

reforma seja feita de maneira plena, o que faz da Reforma Tributária algo de difícil alcance em sua plenitude. Em linhas gerais simples, podemos definir tributo como uma parcela em dinheiro cobrada pelo governo para financiar serviços públicos voltados para o bem comum. Entretanto, muitas vezes essa quantia não é bem aplicada e financia muito mais do que serviços básicos comuns, o que obriga o cidadão a pagar mais e mais impostos por conta do funcionamento administrativo. Algumas…

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL Roteiro de Informações A Política Educacional da Secretaria: 1.1. Programas federais, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e/ou empresas, e seus impactos; Programa Mais Educação (PME) Trata-se de uma ação estratégia do Governo Federal para induzir a efetivação da Educação Integral enquanto política pública. Assim, por meio do…

que se desmitificar a concepção que se tem a respeito do surdo, para muitos só é considerado surdo o sujeito que possui anacusia bilateral e o mesmo só é visto pela sociedade como o portador de uma patologia médica, como deficiente e portanto um incapaz. As Diferentes Identidades Surdas: Segundo a autora Gladis Perlin: “As diferentes identidades Surdas são bastante complexas, diversificadas. Isto pode ser constatado nesta divisão por identidades onde se tem ocasião para identificar…

1934, 1946 e 1988). CONSTITUIÇÃO OUTORGADA: é aquela elaborada sem a participação do povo, ou seja, são impostas pelos governantes (1824, 1937 e 1967). CONSTITUIÇOES COM CONTEÚDO MATERIAL: são aquelas cujas normas somente regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. CONSTITUIÇOES COM CONTEÚDO FORMAL: além das normas de conteúdo material, possuem normas outras, com conteúdo que não é materialmente constitucional; é o caso da Constituição do…

tarefas sem qualquer objeção do empregador. Contratos de trabalho com vínculo empregatício: Contrato de trabalho por prazo determinado: Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou de execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Contrato de trabalho por prazo indeterminado (contrato típico, forma comum): É a forma comum presumível em todos os…

179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim de consulta e pesquisa de suas legislações próprias e correlatas para melhor compreendermos suas regras e procedimentos peculiares. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar…

principal de um código de ética. A definição de deveres deve ser tal que, por seu cumprimento, cada membro daquele grupo social realize o ideal de ser humano.*O serviço público e a cidadania caminham de forma tênue, vez que, em sendo o Estado, seja na sua ação municipal, estadual ou federal, o maior circulador da economia e das atividades essenciais à movimentação da sociedade (humana e capital), o emprego correto e a boa execução dos serviços públicos, propiciam a efetivação da…