O Seu Pedido Foi Julgado Procedente Eis Que O Magistrado Lotado No Juízo Proferiu Sentença Que Condenou O Demandado A Lhe Pagar A Quantia De

Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução 2. Proteção judicial efetiva 2.1. Considerações gerais 2.2. Âmbito de proteção 2.2.1. Duplo grau de jurisdição 2.2.2. Duração razoável do processo 2.2.3. Publicidade do processo 2.2.4. Questões políticas 2.2.5. Juízo arbitral 2.3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras…

Observe que ainda que a ação penal seja privada, o Estado não transfere seu jus puniendi ao par cular, haja vista que este detém tão somente o jus persequendi ou o jus accusa onis, ou seja, o direito de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de executar, por si só a sentença condenatória (GRECO). Em outras palavras, poder-se-ia resumir o Direito Penal subje vo como o direito de punir, também conhecido por jus puniendi. Conceito de Direito Penal Direito Penal…

Peduzzi; Otávio Brito Lopes; Nilza Reis; Júlio Gusmão; João Monteiro; Paulo Furtado; Carlos Alberto Dultra Cintra; José Justino Pontes Telles; Sílvia Zarif; Ivone Bessa Ramos; Tiago Alves Pacheco; a todos da Associação de Magistrados do Estado da Bahia e da Escola de Magistrados do Estado da Bahia; Roberto Pessoa; Beneval Santos Mutim; Geraldo Vilaça; Josaphat Marinho Mendonça, Maíra Braga (“baiana de Brasília”), Mayla Mey Friedriszik Octaviano, Isa (UFBA), Fernanda Gonçalves;…

879 4 Imissão Provisória na Posse, 880 4.1 Permissão Legal, 880 4.2 Pressupostos, 881 4.3 Urgência, 881 4.4 Depósito Prévio, 882 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 883 5 Prova Pericial, 884 6 Intervenção do Ministério Público, 885 7 Sentença, 886 8 Transferência da Propriedade, 887 XIII Indenização, 888 1 Regra Geral, 888 2 Situações Especiais, 891 3 Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície, 891 4 Juros Moratórios e Compensatórios, 893 4.1 Juros Moratórios, 893 4.2…

Contestação, 857 4 Imissão Provisória na Posse, 858 4.1 Permissão Legal, 858 4.2 Pressupostos, 859 4.3 Urgência, 859 4.4 Depósito Prévio, 860 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 861 5 Prova Pericial, 862 6 Intervenção do Ministério Público, 863 7 Sentença, 864 8 Transferência da Propriedade, 865 XIII Indenização, 866 1 Regra Geral, 866 2 Situações Especiais, 869 3 Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície, 869 4 Juros Moratórios e Compensatórios, 871 4.1 Juros Moratórios, 871 4.2…

o plural. Afinal aqui vamos esclarecer como, sob Lula, reputações várias foram assassinadas, por encomenda, e sempre com uma expertise refinadíssima. Escrevo também como prestação de contas de um homem público inocente, indevidamente inserido, julgado e condenado no Supremo Tribunal do Google, onde só há espaço para a acusação. E, sobretudo, para legar à história o que não me foi permitido em nenhum outro local, instância ou poder, apesar de minhas inúmeras tentativas, nos últimos…

e até os aspectos do procedimento adotado pela Lei n. 9.784/99 tiverem notada influência dos ritos do Código de Processo Civil. Além disso, as normas aplicáveis às ações de defesa do administrado e ao procedimento seguido pela Fazenda Pública em juízo têm previsão expressa na legislação processual civil. Merece destaque também o regramento processual da Ação de Improbidade Administrativa, previsto na Lei n. 8.429/92, importante instrumento introduzido pela Constituição de 1988 para dar…

Indicação de marca do software e sua contratação por inexigibilidade de licitação. PLENÁRIO Faculdade de os próprios licitantes escolherem o prazo de duração do contrato O Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de…

Responsabilidade civil .. 219 5.6.6.4. Responsabilidade administrativa .. 220 5.6.7. Extinção do vínculo .. 223 5.6.7.1. Extinção por ato administrativo.. 224 5.6.7.2. Extinção em razão de fato natural .. 228 5.6.7.3. Extinção por força de sentença .. 229 5.7. Agentes militares .. 229 5.7.1. Conceito .. 229 5.7.2. Regime .. 230 5.7.3. Ingresso no quadro .. 230 5.7.4. Atividade e inatividade .. 231 5.7.5. Acumulação de cargos .. 232 5.7.6. Sindicalização e greve .. 233 5.7.7.…

isso, se houve extrapolação dos limites, as negociações realizadas também poderão ser ignoradas. Nada impede que, após as negociações, o Estado avalie seu interesse em referendar os acordos realizados fora do mandato de representação. Haverá um juízo de discricionariedade do Estado na apreciação sobre a ratificação ou não dos atos praticados por seu representante, além do mandato estabelecido. O Estado pode considerar o resultado apropriado e convalidar os atos praticados pelo…