O Setor Público Na Atividade Econômica

intervenção do estado na actividade econômica. Seguidamente, fizemos um levantamento de alguns objectivos de tal intervenção. Deste modo priorizamos fazer uma abordagem das principais correntes acerca da intervenção do estado no domínio econômica, caracterização das áreas de intervenção do estado com maior relevância na função econômica. UNIDADE I – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA O Estado é um dos vários agentes intervenientes na atividade económica, tendo a…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

Reguladoras são organismos que têm como atribuições o acompanhamento de um determinado sector de atividade, regulando os interesses contraditórios em presença. • Algumas dessas estruturas têm também funções de fiscalização do mercado e do seu modo de funcionamento. • A institucionalização destas entidades acompanhou o movimento de reposicionamento do Estado no âmbito da atividade económica e o desenvolvimento da função reguladora tem vindo a trazer benefícios aos…

autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação Pública de direito Privado → Sociedade de Economia Mista Lei complementar – especificar atuação → Empresa pública Obs: quem cria é que extingue Direta Adm. Pública Público Indireta - Autarquia - Fundação Pública Direito - Público - Privado - Sociedade de Economia Mista - Empresa Pública Obs:…

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO AS ATIVIDADES DO ESTADO... • No final do século XIX: – Formação de grandes monopólios: • Limitação da oferta / aumento de preços; • A partir dos anos de 1920: – Elevam-se a partir das funções tradicionais (justiça, segurança, bens públicos) AS ATIVIDADES DO ESTADO... • Novas demandas: – Desemprego / Obras para ocupar grandes contingentes de mão de obra; – Crescimento da renda per capita / amplia-se a demanda por bens e serviços públicos;…

Informalidade x Pirataria Os debates e estudos referentes às atividades econômicas informais têm sido amplamente realizados por vários campos das ciências sociais, na tentativa de construir uma caracterização mais precisa e um arcabouço teórico conceitual que possibilite a ampliação dos conhecimentos e o melhor entendimento sobre o fenômeno. Apesar de todos os esforços neste sentido, ainda hoje permanecem várias questões e confusões a respeito deste tema, permitindo muitas vezes que se faça um

analisar a atividade dutoviária de transporte do gás natural enquanto monopólio natural, indústria de infra-estrutura econômica e bem de ordem essencial. Por possuir a referida atividade uma tendência natural à estruturação monopolista; o trabalho centra-se, também, na análise da regulação brasileira do livre acesso, prática concorrencial internacionalmente conhecida, e, ainda, na análise da viabilidade de sua inserção no atual cenário gasífero nacional. PALAVRAS-CHAVE. Atividade…

LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO Procurador Federal. Lotado na Subprocuradoria Jurídica de Dívida Ativa da Comissão de Valores Mobiliários. Especialista em Direito Público pela UNESA/RJ. Especialista em Direito do Estado e Regulação de Mercados pelo CEPED/UERJ. Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Econômico e Processo Constitucional da Universidade Santa Úrsula. Professor Palestrante de Direito Constitucional da EMERJ. Professor…

seus interesses especiais. Nesse contexto, a Era Vargas significou a implementação do Estado Intervencionista. Cria-se o Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, em 1938. Esse departamento “promoveu uma verdadeira revolução na administração pública, empregando tecnologia administrativa de ponta e profissionalizando o serviço público segundo o grau de mérito”. (Martins, 1997, p. 55). Após a Era Vargas, houve o período de redemocratização. “O período compreendido entre 1945 e…

388 Lucas dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos…