O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 16 Prof. Vítor Cruz Não cabe mandado de segurança contra: Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Decisão judicial transitada em julgado. Súmulas sobre…

ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 16 Prof. Vítor Cruz Não cabe mandado de segurança contra: Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Decisão judicial transitada em julgado. Súmulas sobre…

JULHO DE 2001 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências. DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências. DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da…

do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 16 Prof. Vítor Cruz Não cabe mandado de segurança contra: Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Decisão judicial transitada em julgado. Súmulas sobre cabimento de MS:…

tanto, autorização especial (lei 12016). c) Entidade de classe; ou Não cabe mandado de segurança contra: Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Decisão judicial transitada em julgado. Súmulas sobre cabimento…

Cláusula 1. Âmbito O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, a associação patronal subscritora para o sector de cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e prestadoras de serviço de alimentação instaladas em meios de transportes ferroviários e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes. Cláusula 2. Área A área de aplicação da presente convenção define-se pela área territorial da República Portuguesa.…

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento; e VII -

administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS 19 d) organização dos serviços públicos estaduais; e) exploração dos serviços locais de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei; - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010. e) forma de exploração dos serviços locais de gás canalizado; - Redação original f) controle, uso e disposição de seus bens. II –…

- Redação original c) organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária; d) organização dos serviços públicos estaduais; e) exploração dos serviços locais de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei; - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010. e) forma de exploração dos serviços locais de gás canalizado; - Redação original f) controle, uso e disposição de seus bens. II – exercer a…

BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à organização da…