DIREITO

Administração Judiciária e organização judiciária Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor da EMERJ e da UNIVERSO 1. Administração Judiciária ( EDILENE ) A expressão Administração Judiciária designa o ramo da Administração Pública cujo objeto é a atividade administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais. A Emenda Constitucional nº 45 elevou ao patamar constitucional o tema da Administração Judiciária, dispondo no novo art. 103-B, conferindo ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. 1.1. Especificidade da ciência da Administração Judiciária ( Patrick ) Conjunto organizado de conhecimentos relativos a determinado objeto, dotada de método próprio, a Administração Judiciária ganha foros de ramo específico da Administração sob os aspectos: a) doutrinário, embora todos os tratados de processo ainda se refiram somente à organização judiciária, em lembrança do regime anterior ao do Código de Processo Civil de 1939, no qual os Estados-membros legislavam conjuntamente sobre processo e organização judiciária. Limitar o universo da Administração Judiciária à perspectiva processual constitui uma falsidade facilmente desmascarada pela rica vivência desde 1988 da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, como proclamado no art. 99; b) didático, pela necessidade de se conferir capacitação para o…

INTRODUÇÃO A justiça está baseada na forma que o homem passa classificar suas relações com o seu semelhante de igual para igual, onde todos tenham sua parte e que essa parte não seja nem maior e nem menor que a do outro. Mas como podemos deliberar sobre o que é justo e o que é injusto a cada um? Como instigar o homem a esquecer do seu estado de natureza1 e se tornar colaborador dentro da pólis? A justiça observada como aquela que traz a mediedade das relações e mantém a ordem…

[pic] FILOSOFIA 1-Justiça para Aristóteles: "Todos os homens entendem por justiça esta espécie de disposição que os torna aptos a realizar ações justas e que os faz agir justamente e desejar o que é justo; do mesmo modo, a injustiça é esta disposição que os faz agir injustamente e desejar o que é injusto." 2-No contexto do texto, argumente “ o homem é animal político por natureza”. Aspecto da relevância ou simbolismo, o que ela significa. Explique: E evidente que a cidade…

a compreensão das perguntas fará parte da prova. 1) Segundo Aristóteles, a justiça é um meio termo. Por que? Aristóteles estuda a Justiça ou noção do justo no Livro V de Ética a Nicomaco. Onde podemos verificar as diversas formas de justiça atribuídas por Aristóteles e tidas como uma virtude. A virtude, segundo Aristóteles, é o uso moderado das razões ou a busca do meio-termo 2) Aristóteles afirma que uma única aptidão ou ciência trata das coisas contrárias. Por exemplo a Física…

BITTAR, Eduardo e ALMEIDA, Guilherme de Assis. Direito e Justiça. In: Curso de filosofia do Direito. Autêntica. São Paulo: 2010. P. 523 – 526. OBJETO: Direito e Justiça OBJETIVOS: Apontar a complexidade a respeito da conceituação de justiça, com isso, mostrar a relação existente com o direito, apontando a justiça como meta e o direito como veiculo. METODOLOGIA: Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. FONTES: Fontes bibliográficas, (livros, artigos, etc.)…

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 5(1): 38-47 janeiro-junho 2013 © 2013 by Unisinos - doi: 10.4013/rechtd.2013.51.05 Direito e justiça em Kant Law and justice in Kant Thadeu Weber1 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil weberth@pucrs.br Resumo O texto procura explicitar a concepção moral do direito na doutrina do direito de Kant, mediante a distinção entre leis jurídicas e leis éticas, a partir das leis…

ACEPÇÕES DA PALAVRA “DIREITO” 1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS: - Existe ainda uma grande divergência quanto à definição do termo “Direito”. - Diversos sentidos; termo amplo. - Cada jurista irá, na sua interpretação, influenciar a definição de acordo com sua inclinação. - É um vocábulo análogo/ analógico: vários significados que possuem diferenças, mas que possuem também pontos em comum. No sentido objetivo, por exemplo, Direito será entendido como normas de organização social; no…

Confusão Terminológica Direito e Justiça são termos que, para o homem comum, podem ter o mesmo significado. Ao dizermos que “não é direito que aconteça tal coisa”, usamos o vocábulo direito no sentido de justiça, ou seja, que não é justo que aconteça tal coisa. Se dizemos “fulano entrou na justiça contra beltrano”, estamos empregando a palavra justiça não no sentido do que é justo, ou direito, mas como uma função do Estado. Notamos também que estas palavras se confundem, quando…

tendo como parâmetro o texto extraído do livro A Teoria da Justiça de Antonio Bento Betioli. Como princípio de seu escrito, Aristóteles busca explicar as ações com as quais a justiça e a injustiça se relacionam, dando conceitos gerais ditos por todas as pessoas e conceitos que ele mesmo atribui aos vocábulos já mencionados. Ao decorrer da pesquisa, serão apresentados os tipos de justiças abordados pelo autor da obra relacionando-os com os apresentados em A Teoria da Justiça. Em Ética…

Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP Curso: Direito Turma: 1DIV1 Professor: Milton Correa Aluno: Andrew Phillip Alcântara Silva Exercício 2 – Para gostar de Direito 1) Não é possível estabelecer uma única definição lógica de “direito”. Isto porque a palavra “direito” é empregada em mais de um sentido. No primeiro sentido, direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas. Num segundo sentido o direito é a autorização que um sujeito tem pra exigir a prestação de um dever por…