O Secretario Executivo E O Sigilo

da Saúde Pública (NPHPSP). INTERAÇÃO Revista Científica da Faculdade das Américas Ano III – número 2 – 2º semestre de 2009 4 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Re-conceituação e inovação da gestão do SUS Com as funções essenciais, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) introduz uma nova modalidade de cooperação com as Secretarias Estaduais de Saúde (SES), implementando novas práticas e tecnologias avaliativas. O CONASS, com base nas necessidades crescentes das SES, desenvolve desde…

vinculada às prescrições legais que regem em todos os seus atos e fases. Não só a lei, mas regulamento, as instruções complementares, e o edital, pautam o procedimento da licitação. Sigilo das Propostas: O conteúdo das propostas não é público nem acessível ao público até o momento previsto para sua abertura. A violação do sigilo da proposta dará ensejo a anulação do certame licitatório. Indisponibilidade do Interesse Público: as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os…

LEGISLATIVA DEPUTADO DOUTOR VIANA Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19…

dezembro. V – Quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente pelo Presidente da República, não haverá possibilidade de suas Casas deliberarem sobre qualquer matéria que não conste na Mensagem de convocação encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo federal, exceto as medidas provisórias em vigor na data de convocação. a. b. c. d. e. 4. F, F, V, F, F F, V, F, V, V V, F, V, V, F V, V, F, F, V F, F, F, V, V Quanto às sessões legislativas do Congresso Nacional, é…

das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - utilização de meios de comunicação…

socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)[1] Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art.…

Distritos, depende de lei municipal, observada a legislação estadual. § 4º São símbolos do Município dos Palmares, a Bandeira, o Brasão e o Hino municipais. Art. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilégio de distritos ou bairros, reduzindo-se as desigualdades setoriais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e…

Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO E MISSÃO Art. 1º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH - é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços…

(art. 208) CAPÍTULO III Dos Projetos de Consolidação (art. 215) CAPÍTULO IV Das Matérias de Natureza Periódica Seção I Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros da Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 217) Seção II Prestação de Contas do Governador do Estado (art. 218) Seção III Da Tomada de Contas do Governador do Estado (art. 220) Seção IV Dos Projetos de Leis Orçamentários (art. 221) CAPÍTULO V Do Veto (art. 227)

através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente. De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida…