O Réu Pode Fazer Defesa Por Negativa Geral

não existe, a violação não é possível. Adotada por SAVIGNY (Escola Histórica do Direito). “A ação implica na existência do direito subjetivo material: se o direito não existe, não é possível a violação deste direito; se não há violação, o direito não pode se revestir na forma especial de uma ação”. Daí a denominação de “doutrina clássica, ou “imanentista” da ação; a ação era imanente ao próprio direito material. Teoria do direito autônomo concreto - teoria formulada por ADOLF WACH -…

É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer suspender estes efeitos enquanto não houver prova inequívoca de erro ou de prejuízo para a administração. No

o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos…

M.A. SOUZA, brasileira, solteira, pensionista, residente à ___________________________________________________, vem com acatamento e respeito perante V.Exa., através de sua advogada que ao final assina, mover AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRA BANCO DO PERÚ- CONSIGNADO, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº __________________________, com sede na Av. Alvares Cabral, XXXXXXX, bairro Santo ,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ******** Autos n. Defesa Prévia Art. 55 da Lei 11.343/06 ***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada…

em vista, os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DOS FATOS A Autora é correntista do Banco Réu e na data de (30) trinta de março de XXXX por volta das (11hs/30min) onze horas e trinta minutos foi até a agência nº XXXX na Rua XXXXXXXXXX juntamente com o seu filho de (6) seis anos de idade para fins de realizar operação bancária, e os…

CONFLITO DE INTERESSES É um conflito ENTRE PRETENSÕES. Os conflitos caracterizam por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado interesse, não pode obtê-lo. Surge daí a insatisfação que é sempre um fator antissocial. A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode ser verificado por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes ou por ato de um terceiro imparcial. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no …

PARTES - AÇÃO DÚPLICE - ALTERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE DO PEDIDO E DA LEGALIDADE No procedimento especial, é permitido ao juiz que solicite a solução mais oportuna possível, como por exemplo nos procedimentos possessórios em que o juiz pode decidir diversamente do pleiteado pelo autor. - FUSÃO DE PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA COGNITIVA, EXECUTIVA E CAUTELAR Conseguimos ver esse item principalmente na ação de consignação, onde numa única relação jurídica verifica-se a…

direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.” Moacyr Amaral dos Santos Obs.: a Petição também é chamada de peça vestibular e exordial. Redação Forense A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo…

1.1. OS INSTITUTOS FUNDAMENTAIS Capítulo IX- INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais - 109. jurisdição - 110. processo - 111. o objeto do processo e a lide - 112. ação e defesa - 113. demanda - 114. a jurisdição como instituto central do sistema - 115. os meios (provas e bens) - 116. coisa julgada 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais O sistema processual, apoiado nas colunas externas…