O Réu Pode Fazer Defesa Por Negativa Geral

muito dependendo da cultura e do contexto tempo-espacial. Há, como vemos, um processo de diversidade cultural interno à sociedade, entretanto. Ele pode ser mais ou menos intenso dependendo de qual estamos analisando, mas em geral, encontramos em todas elas subculturas, cujos padrões de comportamento se distinguem dos padrões sociais da sociedade em geral e, ainda assim, estão dentro do previsto pela “normalidade”. Como exemplo, temos os skatistas, os roqueiros, torcedores de time de…

12 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI ........................................................... 16 3.1 Introdução .............................................................................................................. 16 3.2 Plenitude de defesa ................................................................................................ 17 3.3 Sigilo das votações ................................................................................................ 18 3.4…

direitos fundamentais surge o dano moral. Por integridade psicofísica podemos entender o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade. A definição parte de aspectos negativos, quais sejam, de NÃO VIOLAR, de NÃO FAZER. Os direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender tudo o que lhe é próprio: a vida, higidez física, nome, a honra, imagem. Proteção à integridade física, moral ou intelectual de uma pessoa. A seguradora…

Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”; Código Civil (art.…

matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro privilegiado/prerrogativa de foro função (ex.: presidente da república). É absoluta. (3) Competência em razão do território/de foro: define onde o processo deve ser ajuizado. É relativa.…

Horizonte/MG 2012 Rodrigo Menezes O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Lon Luvois Fuller Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação das disciplinas Filosofia, História do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Sociologia e Teoria Geral do Estado, referente ao 1º período do Curso de Direito, Manhã, sob a orientação e supervisão dos respectivos professores, 29 de novembro de 2012. Belo Horizonte/MG 2012 SUMÁRIO 1 –…

constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade e Violação. OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS PELO USO…

Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos – Multa – Procedência do pedido ................................................................................................ 217 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - GEJUR Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de…

mas na defesa de direito alheio. Esse fenômeno recebe a denominação de substituição processual. Dá-se a figura da substituição processual quando alguém está legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio. Quem litiga, como autor ou réu, é o substituto processual; fá-lo em nome próprio, na defesa de direito de outrem, que é o substituído. O substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na posição de…

acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO 264.º Princípio dispositivo 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do…