O Regime Interno Da Assembleia Legislativa De Determinado Estado Membro Ao

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CF/88 Vimos que um dos objetos do Direito Constitucional é disciplinar o modo de organização do Estado, isto é, traçar as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se…

CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO: Constitucionalismo é o movimento político, jurídico e ideológico que objetivava a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII,…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94.…

novo regime, institucionalizá-lo aprovando uma Constituição e fazer reformas administrativas necessárias ao crescimento do regime e, em consequência, o País. A Constituição de 1891 institui o Poder Legislativo, Executivo e o Judiciário através de seu art. 15 e seguintes, o que permanece até os dias de hoje. Sendo importante ressaltar o período do Regime militar, onde, para adequação de seus interesses, o Presidente passou a ser indireta, onde o povo não mais o escolhia. Com o fim do…

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…

públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e DF - Número total definido por Lei Complementar - mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população LC 78/1993 define o número de 513 deputados MG tem 53 deputados Sistema proporcional: A cada 20 mil votos – 1 vaga Depois verifica-se o quociente partidário Partido a = 40 mil votos/ 20.000 = 2 vagas b) Senado (81) - Representantes dos Estados e DF - Sistema majoritário (simples) - Cada estado elege 3 senadores com…

- Crise do modelo absolutista de exercício da soberania do Estado Moderno - A doutrina da soberania do Estado (frente a qualquer outro tipo de poder) vinculada ao poder absoluto do monarca - Insatisfação generalizada dos súditos dos soberanos, em especial, da burguesia ascendente; - A partir do século XVIII surgem mudanças sociais, econômicas e políticas a exigirem o fim do absolutismo; - A doutrina da separação dos poderes do Estado já havia sido proposta por outros pensadores políticos…