O Que é Uso E Ocupação Do Solo

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

ANEXO IV QUADRO DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS ZONAS USOS ADMITIDOS RECUOS MÍNIMOS TO ÁREA MÍNIMA FRENTE MÍNIMA R1(1) - R2.1 - CR(14) xxx S1(1)(3) - S6A (5) E1(2) xxx 5,00 xxx 5,00 5,00 xxx 1,50 xxx 1,50 3,00 xxx 1,50 xxx 1,50 3,00 xxx 50% xxx xxx xxx 50% xxx 50% xxx xxx xxx 2 xxx 2 2 xxx R1(1) - R2 - CR C1(1) - C2(1)(4) - C5A S1(1) - (S2 -S3)(16) - S4A (4) - S6A -S6C E1- E2.3 - E2.4 xxx 5,00 5,00 5,00 5,00 xxx 1,50 1,50 1,50 3,00 xxx 1,50 1,50 1,50 3,00 xxx 60%…

ANEXO I Com alterações feitas pela Lei 2407/82 CATEGORIAS DE USO - DEFINIÇÃO R - USO RESIDENCIAL (edificações destinadas à habitação permanente) edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família R1 UNIFAMILIAR edificação isolada destinada a servir de moradia a mais de uma R2 MULTIFAMILIAR E/OU COLETIVA família R2.01. unidades autônomas em série ou agrupadas horizontalmente, paralelas ao alinhamento predial (aquelas que situando-se ao longo do logradouro…

JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município de Montes Claros, regula o zoneamento do território do Município, estabelece as categorias de uso e os modelos de…

Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER QUE Aprovou e eu sanciono a seguinte A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do…

sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”. A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de parcelamento, ocupação e uso do solo em Santa…

Reforma Agrária MARA --- - __4f- !SSN 0102-0021 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA Centro de Pesquisa Agropecuária dos Cerrados - CPAC Planaltina, DF USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO BRASIL CENTRAL Dimas Wal Siqueira Resck Planaltina, DF 1991 Copyright © EMBRAPA-1991 Exemplares desta publicação podem ser solicitados ao: CENTRO DE PESQUISA AGROPECUARIA DOS CERRADOS - CPAC BR 020 - km 18 - Rodovia…

ETEC ARISTÓTELES FERREIRA FERNANDA DA CRUZ SANTOS SILVA Nº 15 SUELEN RAMOS DA CONCEIÇÃO Nº 35 TAIRAN DANTAS DOS SANTOS NASCIMENTO Nº 36 THAIS APARECIDA MELO ALVES Nº 37 APLICAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS: LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Trabalho apresentado à disciplina de Legislação e Diretrizes para Projetos na Construção Civil, sob orientação do professor Edson. SANTOS 2014 1. Zoneamento (Art. 9.º e mapa do Anexo VII) III - ZCI…

DE BARROS Controladoria e Contabilidade I PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO U RBANO USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO - LEGISLAÇÃO - Cuiabá, setembro de 2011. II 2011. Prefeitura Municipal de Cuiabá/SMDU Ficha catalográfica CUIABÁ. Prefeitura Municipal de Cuiabá / Uso, Ocupação e Urbanização do Solo – Legislação [Jandira Maria Pedrollo – Org.]. SMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Cuiabá: 2011.…

Curso: Tecnologia em Gestão Ambiental Módulo: Politicas Ambientais Tema: Recursos Hídricos e Ocupação e Uso do Solo Data: 09/05/2013 Exercício – Uso do Solo e Ambiente Urbano Segundo o IBGE, no Brasil, mais de 85% da população reside nas cidades e, portanto, é onde a maior parte da sociedade humana desenvolve suas atividades (sociais, econômicas, culturais, etc.). Neste sentido, a leitura do artigo “A arquitetura e o ambiente urbano no Brasil”, de Arthur Rozestraten, poderá lhe…