O Que é Sisnama Qual Sua Principal Atribuição

b) interdição temporária de direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar. A prestação de serviços à comunidade, conforme se lê do art. 9º, da Lei nº 9.605/98, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas realizadas em parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ambiental praticado contra coisa particular, pública, ou tombada, a pena consiste na restauração desta, se…

qualidade da água para as ações de licenciamento e monitoramento ambiental, entre outras. Tanto a Política Nacional de Recursos Hídricos quanto a Política Nacional do Meio Ambiente, pelas Leis 9.433/97 e 6.938/81, respectivamente, têm entre seus principais objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de quantidade e qualidade adequados aos respectivos usos humanos. Neste contexto, o presente trabalho apresenta uma análise de aspectos…

“atividades que representam ameaças de danos ao meio ambiente ou à saúde humana, exigindo a adoção de medidas de precaução, se algumas relações de causa e efeito não estiverem plenamente estabelecidas cientificamente”. Dentre outros, figuram como principais elementos deste Princípio: “a precaução diante de incertezas científicas; a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais; a transferência do ônus da prova aos proponentes de uma atividade e não às vítimas ou vítimas…

consiste em seu valor de uso (VU) em seu valor de não-uso (VNU). O valor de uso pode ainda ser subdividido em valor de uso direto (VUD), valor de uso indireto (VUI) e valor de opção (VO) (valor de uso potencial). O valor de existência (VE) é uma das principais categorias do valor de não-uso. Pode ser escrito: VET = VU + VNU ou VET = (VUD + VUI + VO) + VNU Desta forma, o valor de uso direto é determinado pela contribuição direta que um recurso natural faz para o processo de produção e…

Ao final, o objetivo não é outro senão o de agregar conceitos, noções e problematizações típicas do direito ambiental e que estão, em certo grau, intrinsecamente inseridas na moderna noção de direito da economia e da empresa. Sendo assim, os principais objetivos do presente módulo são: • Entender os conceitos formadores do direito ambiental, sua recente consolidação, autonomia em relação às demais disciplinas clássicas do direito e interdisciplinaridade. • Diferenciar as concepções…

ambiental. Ao final, o objetivo não é outro senão o de agregar conceitos, noções e problematizações típicas do direito ambiental e que estão, em certo grau, intrinsecamente inseridas na moderna noção de direito da economia e da empresa. Sendo assim, os principais objetivos do presente módulo são: • Entender os conceitos formadores do direito ambiental, sua recente consolidação, autonomia em relação às demais disciplinas clássicas do direito e interdisciplinaridade. • Diferenciar as…

Relatório de Impacto Ambiental. O direito ambiental não é um direito repressivo, reparador. Há um binômio no direito ambiental, prevenção (adoção de medidas para evitar o dano ambiental), e reparação (se houver dano deve ser reparado), mas o objetivo principal é a prevenção e não a reparação. A questão reparadora é secundária no direito ambiental, a responsabilidade civil é de pouca eficácia. 2.6- Princípio da Precaução: Não se deve confundir com o princípio da prevenção. Esse…

grupos.” (Mendes; Branco, 2012, p. 192). Com a positivação destes direitos em diversos textos constitucionais por todo o mundo, a proteção ao meio ambiente (este é parte integrante da terceira geração de direitos fundamentais) entrou na pauta das principais questões debatidas pelos Estados. Realizam-se conferências, declarações, protocolos, buscam-se soluções para que este direito seja efetivado. A Assembleia Constituinte da Carta Magna de 1988 reconheceu a importância do tema e o…

entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; II -…

para a participação do mercado, mas já se tem observado que não são mais suficientes. Tais condições conferem às empresas e ao produto, diferenciais competitivos por períodos de tempo cada vez mais curtos. A questão principal da logística reversa é a viabilidade do retorno de bens através de sua reinserção no ciclo de vida de produtos ou de negócios. Figura 1: Logística Reversa Fonte: LEITE, PR. 2. CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO REVERSO …