O Que é Sisnama Qual Sua Principal Atribuição

A disseminação deste tema é de uma importância crucial porque só assim poderemos dar a nossos filhos, netos e bisnetos uma oportunidade de conhecer a natureza como nós a conhecemos hoje. O conceito de sustentabilidade comporta sete aspectos principais, a saber: a Sustentabilidade Social - melhoria da qualidade de vida da população, eqüidade na distribuição de renda e de diminuição das diferenças sociais, com participação e organização popular; a Sustentabilidade…

DIREITO AMBIENTAL Prof. Msc. Vanylton Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei…

Suíça): É acordada a criação de obrigações legais de metas de redução por meio da Declaração de Genebra. COP 3 – 1997 (Quioto, Japão): Culminou com a adoção do Protocolo de Quioto, que estabelece metas de redução de gases de efeito estufa para os principais emissores, chamados “Países do Anexo I”. COP 4 – 1998 (Buenos Aires, Argentina): O Plano de Ação de Buenos Aires é elaborado, visando a implementar e ratificar o Protocolo de Quioto. COP 5 – 1999 (Bonn, Alemanha): Deu continuidade aos…

Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes; d) delegação de atribuições de um ente federativo a outro; e) delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. A principal novidade introduzida é a determinação de que os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo (art. 13),…

e eficazmente zelar pela sua integridade físico-ecológica e providenciar os meios para sua gestão técnica, transparente e democrática. Em síntese, no Direito brasileiro existe, a cargo dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, um inequívoco dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível. 2. Conteúdo do dever-poder estatal de controle e fiscalização…

fomentando a cidadania e despertando para o exercício do agir na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. (BERNARDO, 2010, p.18) Para Balestreri (2010) segurança pública e desenvolvimento econômico estão interrelacionados tendo este, três principais elementos que são seus desencadeadores: o engajamento cívico com o surgimento de lideranças populares, o empreendedorismo econômico popular e as possibilidades deste na geração de empregos e de mobilidade social, e, por último,…

Nacional de Resíduos Sólidos, lei essa estabelecida pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a logística reversa como forma de efetivar a lei. Apresentam-se aqui os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, além dos principais instrumentos, dando-se ênfase à logística reversa, como uma das formas de implementação da responsabilidade compartilhada imposta pela lei. Palavras-chave: Direito Ambiental. Lei nº 12.305. Resíduos Sólidos. Aplicação da Logística Reversa.

Há uma relação entre o direito ambiental e o direito do trabalho. A principal preocupação do direito ambiental hoje é com o homem. Vejam, por exemplo, nos princípios elencados na Declaração do Rio 92, princípio nº 1: “Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.” De certa forma, há muito tempo, a nossa principal lei ambiental, a Lei 6.938/81 já falava isso no caput do…

de 31 de agosto de 1981, o licenciamento foi legitimado nacionalmente, criando a Política Nacional de Meio Ambiente que estabeleceu as diretrizes que norteiam a gestão ambiental. Posteriormente, foi instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA que elaborou um conjunto de instrumentos que vêm sendo desenvolvidos e atualizados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão que possui poder para estabelecer normas e regulamentos. Com a promulgação…

disciplina de Contabilidade Ambiental, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Professora Monique LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) 5 PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 5 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 8 CONTRA A FAUNA (ARTS. 29 A 37): 8 CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53): 9 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61): 10 CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO…