queixa crime

processuais de alguns crimes seria mais prejudicial do que o próprio fato ou ainda que a própria impunidade do agressor, por esta razão, por critérios de política criminal, existe a ação penal privada, tendo como titular o particular ofendido. A queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada, promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. Caso o ofendido venha a falecer, ou seja declarado ausente por decisão judicial, o direito de queixa será transmitido a seus sucessores processuais, seguindo a sequência do CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão), nos termos do art. 31 do Código de Processo Penal. Por se tratar de uma petição inicial em matéria criminal, deve conter todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, também exigidos no oferecimento da denúncia, ou seja, imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas. No que se refere ao prazo da queixa-crime, salvo expressa previsão legal em contrário, a queixa deverá ser oferecida no prazo de seis meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP). Ou seja, a queixa-crime possui prazo próprio para ser oferecida, existindo o prazo decadencial de 6 meses a contar do momento em que a vítima toma ciência da autoria do delito. Os crimes que preveem ação penal privada estão expressamente previstos em lei. Quando o Código for silente, o crime será de…

intermédio de seu advogado com procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente QUEIXA-CRIME Com fundamento nos arts. 100, §2º, e 138, §2º, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em face de MARIA DAS COUVES, brasileira, estado civil, assistente de secretaria, devidamente inscrita sob o CPF nº e RG nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Belo Horizonte, Minas Gerais, TÍCIO, brasileiro, estado civil, advogado, devidamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS DO ESTADO DO PARANÁ JOÃO MALDOSÃO, brasileiro, casado, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua..., bairro Clevelândia, cidade..., estado..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo (endereço advogado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal c/c 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA - CRIME em…

Penal, oferecer QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA em face de JONILSON SPÍNDOLA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade número _, residente na Rua _, número _, no bairro de _, nesta cidade, em coautoria com JOELCIO SPÍNDOLA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade número _, residente na Rua _, número _, no bairro de _, nesta cidade, pelos…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS LUIZA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, estudante, portadora do CPF n.: 126702616-20, e da cédula de identidade n.: Mg- 16834750 - SSPMG, residente na rua Felicidade, bairro da Alegria, Belo Horizonte-Mg- CEP..., vem muito respeitosamente por meio do seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME, usando como fulcro os artigos…

com poderes especiais em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor QUEIXA CRIME, com fulcro no artigo 29 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direitos que passo a expor: DOS FATOS No dia 10 de setembro de 2011 por volta das 12 horas, a querelante caminha nas proximidades das avenidas Maria Paula e Genebra, onde está foi surpreendida por um individuo identificado nos autos do Inquérito Policial como João da Paz, cujo este lhe…

Código de Processo Penal, combinado com o artigo 100, § 3º do Código Penal oferecer subsidiariamente: QUEIXA CRIME: Contra João Paz, brasileiro, Divorciado, desempregado, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xx, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: No 01 de Janeiro de 2014, por volta das 12 horas, na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra na cidade de Goiânia-GO, Maria da Luz…

Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O querelante possui pequena propriedade rural na Linha Margarida, no município de Primavera/RS. No dia 16 de maio de 2014, o querelado, seu vizinho, permitiu que seu…

presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME, contra TÉRCIO LEMOS, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador de R.G. n.° 117.944 – SDS/AL e C.P.F. n.° 017.110.834-53, residente e domiciliado na Rua _____, Cajueiro, Alagoas, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir elencados: I – DO FATO DELITUOSO. O fato delituoso foi cometido pelo querelado no dia 05 de junho de 2014, por meio de conduta tipificada no código penal, à medida que o Querelado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF Ref. ao Proc. n.º 20919-5/09 Zélia Pereira Barbosa, brasileira, solteira, natural de Porto Nacional – TO, secretária do lar, portadora do RG n.º 2540363 SSP/DF, e do CPF n.º 014.161.511-76, residente e domiciliada na QNR 04, CONJUNTO G, CASA 31, Ceilândia/DF, tel n.º 6184337720, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA…