O Que é Poder Convencional Ou Público

Mandato Mandato é quando alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses. Mandante é aquele que é representado e mandatário quem representa. Os atos praticados pelo mandatário vinculam o mandante se dentro dos poderes conferidos, se fora, só se vinculará se for ratificado. Mandato é ideia de representação, é a autorização para realizar qualquer ato ou negócio jurídico (somente atos jurídicos). O mandatário tem faculdade de deliberar ou de querer. Os…

O que são Bens Públicos? Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Classificações de Bens Públicos Os bens públicos podem ser classificados: Quanto à titularidade: podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do

plena. Ela é irrevogável e se limita ao âmbito civil ou quando a lei prevê – art. 5º, §único - Voluntária = os pais, através de instrumento público e registrado (art. 9º, II) [ambos, salvo quando um morreu ou está ausente] [≥16] - Judicial = tutor ou divergência dos pais [sentença registrada] [≥16] - Legal = automática (casamento; exercício de cargo público efetivo; colação de grau superior; empresário, relação empregatícia ou tiver renda própria) obs.: União estável não emancipa. obs.:…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ANA RAQUEL ANITA APONTE EROTILDE CAMARGO MARIA MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS Atividade Supervisionada de noções de direito tributário no Serviço Público, sob orientação dos professores: Sandro Romanelli e Cássia Moreto 2º Etapa Modulo I CORUMBÁ – MS 2011 INTRODUÇÃO O nosso trabalho aqui é demonstrar as noções básicas de direito…

são, não poder discutir diretamente com seus credores sem a interferência direta do Poder Judiciário, não tem prazos longos para pagamentos das dívidas, a empresa não pode ser vendida sem ter vinculo. Recuperação Judicial ME e EPP Existem duas formas de Plano de Recuperação Judicial, o Ordinário e o Plano Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dependendo do faturamento da empresa. O plano de recuperação especial para ME e EPP é diferenciado do plano convencional,…

que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica inferior. Segundo Kelsen, a Constituição é a fonte das normas gerais, elaboradas pelo poder Legislativo, Executivo e por via consuetudinária, pelo fato de que ela regula a sua própria criação, designada como constituição no sentido lógico-jurídico, diferenciando-a assim da constituição em sentido lógico-positivo. As fontes…

Periodicidade dos mandatos; - alternância de poder. c) Responsabilidade política, transparência e prestação de contas. +responsabilização dos agentes públicos por irresponsabilidades; +Art. 70-75 (controle financeiro). +Ação popular. Art 5º inciso 73. +Art. 86 §4º. “autoridade não é arbitrariedade”. #Reflexão critica: quão republicana é a atual Republica Federativa do Brasil? 19/02/2014 2. Federação. Formas de Estado: formas de distribuição do poder político no…

Juros Convencionais Moratórios_______________________________________10 3.3.3. Juros Legais_______________________________________________________10 3.3.4. Juros Legais Moratórios______________________________________________10 3.3.5. Juros Moratórios___________________________________________________1 3.3.6. Juros Compensatórios ______________________________________________10 3.3.7. Juros Legais Compensatórios _______________________________________10 3.3.8. Juros Convencionais…

negativa da política? 6) Cite alguns traços que possibilitaram aos gregos e aos romanos inventaram o poder político? 7) Qual a importância doespaço público para a consolidação da poítica na sociedade greco-romana? 8) Que contradição havia na sociedade greco-romana, do ponto de vista da política? 9) Ao longo dahistória, a sociedade patriarcal e a política foram duas respostas sociais às questões do poder. Além dessas duas formas, que outro caminho foi proposto a essas questões, no…

O Mandato Art.653 “ Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Sua denominação deriva de manu datum, porque as partes se davam as mãos, simbolizando a aceitação do encargo e a promessa de fidelidade no cumprimento da incumbência. 1) Mandato ≠ Mandado No mandato outrem é encarregado de praticar atos por nossa conta e no nosso nome, enquanto o mandado é uma ordem…