O Que é Mutação Constitucional

processo democrático brasileiro. (escrevi uma mera introdução) Os Princípios Fundamentais são os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), - Tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normas-matriz (pois sintetizam e servem de origem para diversos…

desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa. Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação…

Incondicionado 10.2.1. Descontinuidade Formal 10.2.2. Descontinuidade Material 10.3. Autônomo 10.4. Ilimitado, Superior, Soberano ou Supremo 10.4.1. Cláusulas Pétreas 10.4.2. Direito Natural 10.4.3. Normas Constitucionais Inconstitucionais 10.4.4. Colisão Entre Dispositivos Constitucionais Originários 10.4.5. Direito Internacional 10.4.6. Princípio da Vedação do Retrocesso 10.4.7. Princípio da Segurança Jurídica e Direito Adquirido 10.4.8. Valores Fundantes 10.4.9.…

1. Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos? Estão previstos no Título II da Constituição Federal de 1988. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado Liberal ao Absolutismo, dominando o século XIX. Esses Direitos foram denominados a fase inaugural do Constitucionalismo Ocidental. 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional? Como…

naquele dia no Plenário do STF: uma leitura à luz da Teoria Geral do Direito. Com o presente ensaio pretendemos, em sede da Teoria Geral do Direito, demonstrar a possibilidade de leitura da referida decisão, um exemplo do fenômeno jurídico da mutação constitucional, à luz do Positivismo de H. L. A. Hart, notadamente com base na obra O Conceito de Direito, de autoria do jurista inglês. Ao reconhecer a união homoafetiva como união estável constitucionalmente protegida, o Supremo Tribunal…

houvesse uma evolução da jurisprudência do STF, dentre muitas características encontra-se a mutação constitucional. Pedro Lenza (2011, pág.136)1 conceitua mutação constitucional como alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. Não sendo esta mudança no texto em si, mas na interpretação da regra enunciada, permanecendo inalterado o texto. Dentre inúmeras formas de mutação, surgiu então uma nova concepção: a “abstrativização” do controle difuso, cujo…

Luís Roberto Barroso, são características do neoconstitucionalismo a redescoberta dos princípios jurídicos, (em especial a dignidade da pessoa humana), a expansão da jurisdição constitucional com ênfase no surgimento de tribunais constitucionais e o desenvolvimento de novos métodos e princípios na hermenêutica constitucional. Neoconstitucionalismo- Equador – Venezuela- Colômbia Defendem : Meio ambiente –Integração de brancos e índios , respeito a cultura indígena. Características 1°…

originário todas as vezes em que fosse necessário alterar a constituição. Limitações temporais: são todas aquelas que vedam as reformas constitucionais durante determinado período de tempo. Limitações circunstanciais: Proíbem as reformas constitucionais durante a vigência de determinadas circunstâncias, consideradas anormais e inadequadas para as mudanças constitucionais. Ex. estado de sitio. Limitações materiais ou substanciais: excluem do poder de reforma determinadas matérias…

60 da CF), poder de revisão(Art. 3º da ADCT) e poder decorrente(Art. 25 do CF). Só existe porque foi previsto. 1º Tipo de poder derivado: REFORMA(CF, Art. 60) *PEC = Projeto de Ementa Constitucional, tem 3 fases: iniciativa é a primeira fase, depois vem a deliberação que é a segunda fase, e a ultima fase é a promulgação que é a complementar no qual é a sanção. 1. Iniciativa: nem sempre é do próprio legislativo. Três hipóteses de…

1. História Constitucional do Brasil. P: Faça um histórico dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião