O Que é Maioridade Civil

que tramitou perante a Primeira Vara Cível de Itanhaém, onde ficou acordado que o ora autor pagaria para a sua filha, a título de pensão alimentícia, o importe de 3 (três) salários mínimos mensais. II Ocorre que, a requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia do documento de identidade inclusa (doc. 03). Ademais, já concluiu o curso superior de Tecnologia em Turismo junto a Uninorte no final do ano de 2007 (doc.04), portanto desconstituindo a obrigação…

__ - último holerith) (ou mediante depósitos bancários na conta-corrente .......... - doc. ...... - último comprovante de depósito). 3. Em .........., a Ré alcançou a maioridade civil, como demonstra a certidão de nascimento em anexo (doc. .....), atualmente com ...... anos de idade, exercendo, inclusive, profissão remunerada com ganhos mensais no importe de R$ ....... (docs. ......) (ou, se desempregada, incluir:…

onde recebe avisos e intimações em geral, vem, respeitosamente, nos autos referenciados, que em seu desfavor move ************************ em trâmite perante este digno Juízo e respectivo ofício, com fulcro nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, aos termos da presente ação, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: Pretende a requerente, ver reconhecida sua paternidade, alegando em…

não servem para afastar a obrigação alimentar do autor vez que, em momento algum, trouxe a colação argumentos suficientes a modificar a sentença, vez que não sobreveio modificação na situação financeira do devedor, na forma do artigo 1699, do Código Civil c/c artigo 15 da Lei de Alimentos. 5 – Assim sendo, segue defesa direta de mérito, individualizada, de cada um dos alimentandos: a) DA ALIMENTANDA DÉBORA D’ALMEIDA TORREIRA LEMA (menor impúbere): A menor nasceu em 1997 e desde seus…

Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal”, diz juiz da infância da BA Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 ano atrás José Brandão Netto Juiz de Direito na área Penal e da Infância na Bahia Posgraduando pela Escola baiana de Magistrados -EMAB Ex-Professor de Direito Ex-Advogado da União- AGU Ex-delegado de Polícia/BA Ex-acadêmico da ANP após aprovação em concruso para o cargo de Delegado da PF Aprovado em concurso de analista

aos anseios sociais para uma boa convivência. A redução da maioridade é uma exigência do próprio sistema, o código cívil teve sua maioridade reduzida de 21 anos, CC/1916, para 18 anos, CC/2002. Isso significa que a legislação cívil se atualizou à nova realidade. O Código Penal não pode ter maioridade igual à do Direito Civil, porque o fato criminoso é muito mais compreensível e inteligível do que fatos do direito não penal (seara civil). Quero dizer que é muito mais fácil saber, ter…

PERSONALIDADE, CAPACIDADE, MAIORIDADE E EMANCIPAÇÃO Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito (pessoa física ou natural e pessoa jurídica). A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL São Paulo 2011 UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL Trabalho apresentado à Universidade Estácio…

pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal. 2. DA REALIDADE DOS FATOS Os Requeridos realmente encontram-se na…

qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça vestibular, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a seu filho Victor, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo alimentar. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que o autor se…