O Que é Loas

votação e aprovação): esta fase é de competência do Poder Legislativo, e seu significado está configurado na necessidade de que o povo intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las. As emendas ao projeto da LOA só serão aprovadas caso: - sejam compatíveis com PPA e com LDO. - indiquem os recursos necessários-sejam relacionadas com a correção de erros ou emissões, ou com dispositivos do texto do projeto de lei. * Execução: constitui a concretização anual

primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS…

exclusão. A assistência social apartir da Constituição Federal de1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política publica nao contribuitiva. Portanto, é direito é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (LOAS) estabelece objetivos, princípios e diretrizes da política, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados…

SOCIAL POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PNAS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Tucuruí/PA Junho – 2012 APRESENTAÇÃO Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. A última década significou…

Legislativa – 2 de fevereiro à 17 de julho, e 1 de agosto à 22 de dezembro. Obs²: Iniciativa do Poder Executivo. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A LDO é o planejamento tático de vigência anual. Planeja o rumo que a LOA deve tomar. A LDO orienta a LOA, por isso, a LDO deve ser elaborada antes da LOA, obedecendo o que diz o PPA. *Prazos: Deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro…

com o debate acerca dessa temática. A política de assistência social que foi inserida na Constituição de 1988 nos artigos 203 e 204, e encontra-se regulamentada pela Lei nº 8742 de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. A discussão sobre da concepção de política de assistência social e sua atual configuração tem sido tema constante nos estudos contemporâneos destinados a discutir deforma a entendê-la, na sociedade capitalista e no contexto neoliberal,…

INTRODUÇÃO A partir da Constituição de l988 e com a promulgação da LOAS em 07/12/1993, a assistência adquire uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como, junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da política de assistência social no país. Apesar disso, a questão da municipalização da assistência e a da universalização dos direitos, ainda constituem pontos que…

alcançadas pela Loas que surgiu para complementar a CF/88, esse avanço foi relevante para a população brasileira, pois a lei trata a Assistência Social como obrigação do Governo, mas não trata especificamente de qual modo esses direitos serão atendidos, então com a criação da LOAS foi possível instituir programas que possibilitam no atendimento do direito constituído por lei. Por fim, foi criado o SUAS com o objetivo de padronizar e fiscalizar os programas instituídos na LOAS, ele é…

Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e…

..05 UM BREVE RELATO SOBRE AS CONSTITUIÇÕES......................................................05 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................................................................10 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS......................................................11 CONCLUSÃO...................................................................................................................18 REFERENCIA....................................................