O Que é Inimputabilidade Criminal

................................................................ |35 | |6.1.1. Da imputabilidade........................................................................... |37 | |6.1.2. Da inimputabilidade........................................................................ |37 | |6.1.2.1. Doença mental....................................................................... |39

penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ele preocupa-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados…

e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias à aplicação da legislação penal, ainda que na etapa de investigação ou na instrução criminal, e ainda, em casos já previstos, serem necessárias para prevenção de infrações penais pelo agente infrator, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulada, sempre observando os requisitos cautelares do periculum in mora e fumus boni…

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…

ordenamento jurídico brasileiro. Ele preocupa­se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os…

diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de 18 anos, pelo não discernimento do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é…

elaborado visando abordar de forma crítica a questão da inimputabilidade quando esta for constatada a partir de um suposto estado de loucura. A motivação para abordar tal tema se deve ao fato de que esta é uma questão pouco debatida e pouco compreendida no mundo acadêmico, tanto na visão da psiquiatria e psicologia quanto na visão jurídica, normativa. Serão abordados, neste trabalho, o conceito de loucura e o conceito de Inimputabilidade perpassando pelo tema da periculosidade e da…

ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil com a criação do primeiro Código Penal do Império ficou estabelecido o sistema de…

disponibilidade imediata de órgãos, o qual, neste momento, tende a ser agravado. Multiplicam-se, portanto, as propostas destinadas, a resolver o problema: algumas são realistas, outras me parecem aberrantes e extravagantes 2°Inimputabilidade penal do menor de 18 anos A Inimputabilidade penal do Adolescente na legislação brasileira Conforme os dispositivos da lei e da Constituição são considerado penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, estando sujeitos à legislação especial.…

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Autor: Lucas Prieto Accorsi Resumo O presente trabalho procura mostrar as questões acerca das medidas de segurança criminal, tendo como foco do trabalho a questão do prazo máximo de duração da referida medida. Tendo sido o trabalho realizado através de pesquisa bibliográfica. Foi estudada também a origem histórica das medidas de segurança, que se deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda,…