O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

que o produto industrializado deixa o seu respectivo estabelecimento industrial ou no momento do desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, ou na sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à leilão. O artigo 46 do CTN disciplina esta matéria: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que…

relativo a programa ou projeto que tenha a mesma finalidade (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988); II - realizada mediante conhecimento de depósito e "warrant", representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso XI); III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste…

– o parcelamento. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita…

PAGEREF _Toc340506079 \h 323.7.5. As Alíquotas Fiscais PAGEREF _Toc340506080 \h 323.7.6. Alíquotas Máximas PAGEREF _Toc340506081 \h 333.7.8. Alíquotas Mínimas PAGEREF _Toc340506082 \h 343.8. Lançamento do ISS PAGEREF _Toc340506083 \h 343.8.1. Por homologação PAGEREF _Toc340506084 \h 353.9. Lista de serviços PAGEREF _Toc340506085 \h 363.9.1. Considerações Sobre a Lista de Serviços PAGEREF _Toc340506086 \h 363.9.2. Taxatividade da Lista de Serviços PAGEREF _Toc340506087 \h 373.9.3. Itens…

competente que, com base em lei, confirma a existência da obrigação tributária (efeito declaratório) e constitui o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário (efeito constitutivo) ou extingue direito preexistente (efeito extintivo), por meio de homologação tácita ou expressa. Ato X Procedimento A determinação da natureza jurídica do lançamento gerou controvérsia doutrinária no passado. Certa corrente doutrinária, mais antiga e conservadora (minoritária), defende a idéia de que o…

operações de exportação e de importação. Além do ICMS somente o Imposto de Importação vem sem utilizado para incidência nas operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados. O Imposto de Importação tem por base de cálculo o valor aduaneiro, denominado CIF, que inclui os custos com seguro e frete. A alíquota deste imposto pode ser alterada por meio de Decreto Presidencial, conforme previsto no art. 153 da CF/88. A alíquota do imposto de importação é determinado no…

Importação: Importar produtos estrangeiros - Fato gerador: Momento do FG momento de entrada efetiva no território nacional, que é o momento do registro da declaração de importação. (art. 19, CTN). - Lançamento: por homologação do Inspetor da Receita Federal (desembaraço aduaneiro) - BC  existe 2 tipo de alíquotas: as ad valorem (utiliza-se uma porcentagem sobre o valor da mercadoria) e as específicas (se vale de uma unidade de medida, ex.: litro, m3, kg, ....). b) Imposto de…

mercadorias objeto de serviço postal |art. 314 | |CAPÍTULO XIII |Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior | | |SEÇÃO I |Do desembaraço aduaneiro |art. 315 | |SEÇÃO II |Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do |art. 316 | |

contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso. Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o…

ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. O Código Tributário traz três formas de lançamento, a saber: a) de ofício, b) por declaração, e c) por homologação. No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço a forma existente de lançamento, por homologação, demonstraremos abaixo. 6.1. Por homologação Para o sistema de lançamento por homologação ou auto-lançamento existe a manifestação do sujeito passivo independentemente da manifestação do fisco. O contribuinte deve…