O Que é Direito Tributário

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 22 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDENCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURIDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILICITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILICITA PODE DAR ENSEJO À INCIDENCIA TRIBUTÁRIA? NAYARA EVANGELISTA FERNANDES PALMAS /TOCANTINS 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo

Sumario: Direito Tributário 1. O que é eficácia? 1.1. Quando vigora a lei tributaria no tempo ? 1.1.1. Quando passam a vigorar as normas complementarias tributaria ? 2. A partir de quando passa a vigorar a contribuição previdenciária majorada ? 2.1. Como se da a eficácia no espaço na lei tributaria ? 2.1.1. A norma tributaria pode ter eficácia retroativa ? 3. Como se aplica a norma tributaria ? 3.1. Em que casos se observa a interpretação literal ? 3.1.1.…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário II Curso: Direito Professor: Nélio Herzmann Junior Nome do aluno: Olavo da Rocha Data: 17 de setembro de 2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais alta…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil – arts. 145 – 154 1.1 União, Estados, Municípios e DF I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto DIREITO TRIBUTÁRIO C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas – Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território

DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeitos da Relação Tributária Ativos: Pessoa Politica Passivos:   Direta – contribuinte, pratica o fato gerador; Indireta – responsável, por substituição ou transferência (suspensão, solidariedade e subsidiariedade). Substituição: a obrigação por lei, constitui-se inicialmente para o contribuinte e é transferida para o sujeito passivo, em virtude de um fato posterior. Sucessão: O sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto…

Direito Tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária…

capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural,…

publicas ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos, do SESI, etc. OBSERVAÇÃO DE RICARDO CUNHA CHIMENTI: A regra do art. 119 do CTN, que prevê ser o sujeito ativo da Obrigação tributária a pessoa jurídica de direito publico titular da competência (poder político) para exigir o seu cumprimento, foi derrogada pela CF de 88, já que o atual sistema constitucional tributário (art.…

Exercícios – Direito Tributário 1) Verifique qual comentário menos se associa com o conceito de Direito Tributário: a) O estado pode, pelo seu poder tributário, exigir dos que estão a ele juridicamente subordinados, uma parte de sua riqueza para fins públicos; b) O exercício do poder tributário, no estado de direito, está limitado por normas; c) Disciplina jurídica da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos,…