O Que é Cpc 00

R$ 490,02 (Quatrocentos e noventa reais e dois centavos), conforme demonstram contracheques em anexo. Exercia jornada de trabalho de 07: 00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30 de segunda a sexta-feira. No período de 01/08/2007 a 10/05/2008, o reclamante também trabalhava, aos sábados, domingos e feriados, como vigia na própria empresa, no horário de 08:00 às 18:00. Em 26/11/2009, o reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu todas as verbas rescisórias devidas, bem como não…

AULO AGÉRIO, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG sob nº 123456 e do CPF sob o n° 012.345.678-00, residente e domiciliado à Avenida 5, nº 70, Qd. 40, Lt.05, Setor Paulista, Santo André/SP, CEP 001100-12, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional sito à rua C-197, esq. C-228, Jardim América, Santo André – São Paulo, CEP 00-000-203, local onde receberá todas as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa.

Serviços de Garçom, Jardinagem. Neste período laborava de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas e sábados, domingos e feriados alternados das 07:00 às 17:00 horas, sem intervalo intrajornada. Em 01.10.2014 passou a ser Encarregado de Obras da nova sede da empresa reclamada, porém, permaneceu recebendo como servente. Durante esta período trabalhou de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 às 20:00 horas, sem intervalo intrajornada. Entretanto em 01.11.2013 foi…

inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III). Trata-se de pressuposto processual objetivo, cuja falta autoriza a decretação da nulidade do processo. Portanto, é considerada inepta a petição inicial a que falte a causa de pedir (CPC, art. 295, § único, I). A inicial é inepta quando, por lacunas e irregularidades, se torne ininteligível, tornando impossível a verificação da exata pretensão, e dificultando sobremaneira a articulação da defesa. A legislação, assim,…

executíveis ou, ainda, quando este desaparece? TST - RR - 1419/1998-044-15-00 JURISPRUDÊNCIAIRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Restando evidente a validade do instrumento de mandato outorgado à procuradora da reclamada para representá-la em juízo, o não- conhecimento do recurso ordinário, a pretexto de irregularidade de representação, afronta o disposto no artigo 5º, LV... TST - RR - 248/2004-129-03-00 JURISPRUDÊNCIARECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO…

ARGUMENTOS PARA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PAULO MESQUITA. RAZÕES DE AGRAVO - a decisão interlocutória que condenou o Agravante ao pagamento da multa prevista no art. 601 do CPC, merece ser reformada por falta de consistência probatória da conduta imprópria que fora imputada ao Agravante pelo Oficial de Justiça, fls. 83/84 dos autos. - O Agravante trabalha com instalação, concerto e manutenção de aparelhos de refrigeração, domestico e industrial, cuja atividade é exercida…

por sua Segunda Seção, editou o enunciado sumular que levou o nº 309, uniformizando o entendimento daquela alta Corte acerca do número de parcelas alimentares que poderiam ser exigidas na execução de alimentos pela modalidade coercitiva (art. 733 do CPC). Na ocasião, deixou assentado que : SÚMULA 309 : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

compreende as 8:00 (oito) horas de sábado ates as 18:00 (dezoito )horas de domingo bem como durante metade das férias do menor. Ocorre que, desde prolatada a sentença, ou seja, há quatro meses, a mãe do menor não tem cumprido a determinação judicial, impedindo que o pai tenha contato com o filho. Sendo assim, não resta outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais especificas. DOS FUNDAMENTOS Do que se vê no artigo 633 do CPC,…

do lar, residentes e domiciliados na ........, ............., citação por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172, e parágrafos do CPC, e; 3) NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172 e parágrafos, CPC, com fundamento no art. 100, IV, "b", do CPC, situada na rua ....... , nesta cidade. A formação de litisconsórcio no pólo passivo, pela litis denunciação em Embargos, é…

art. 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. (red. EC 28/00) _ Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: 1 – existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; 2 – inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo; 3 –…