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Disposições legais em Educação Física: ingerências do CONFEF na tentativa de restrição profissional Disposiciones legales em Educación Física: injerencias del CONFEF en un intento de limitación profesional *Graduado em Educação Física (UEFS), **Prof. Mestre da Universidade Estadual de Feira de Santana (Brasil) Osni Oliveira Noberto da Silva* osni_edfisica@yahoo.com.br Cláudio Lucena de Souza** clsouzapb@terra.com.br Resumo O presente trabalho procura demonstrar a ingerência do Conselho Federal de Educação Física em face de veiculação de notícias em suas revistas e sites sobre a delimitação profissional de Licenciados e Bacharéis, ao qual vem sofrendo sucessivos pareceres negativos a esta tentativa. Através da pesquisa bibliográfica demonstramos que o referido órgão está agindo contra o entendimento do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação, evidenciando uma atitude colonizadora e ditatorial não levando em consideração toda a produção científica acumulada na área da Educação Física. Unitermos: Confef. Conselho Nacional de Educação. Resoluções. Atuação profissional http://www.efdeportes.com/ Revista Digital - Buenos Aires - Año 14 - Nº 135 - Agosto de 2009 1 / 1 1. Introdução Objetivo deste presente trabalho é analisar a ingerência atual que o sistema Confef/Cref vem promovendo nos profissionais de Educação Física no que diz respeito a intervenção profissional. Esse processo começa a se

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) O que é CNE? O Conselho Nacional de Educação CNE, é um órgão colegiado integrante do Ministério da Educação (MEC). Ele foi criado com o objetivo de colaborar na formação da política nacional de educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo – lhe formular e avaliar a política…

8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo UF: SP ASSUNTO: Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física. RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41 PARECER CNE/CES Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 82/2011 CES 3/3/2011 I – RELATÓRIO O chefe do Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Yvens Martini…

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NÍVEL TÉCNICO Recentemente aprovou-se no Brasil uma nova lei de diretrizes e bases da educação, a lei 9394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro), que estabelece dois níveis para educação: a educação básica e a educação superior, estabelece ainda duas modalidades: educação de jovens e adultos e educação especial e uma modalidade complementar: a educação profissional. A educação profissional tem como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a…

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de…

O que é o CNE? O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado integrante do Ministério da Educação (MEC). Ele foi criado com o objetivo de colaborar na formação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Qual é a função do CNE? Entre as funções do conselho, estão: acompanhar a elaboração e execução do Plano Nacional de Educação (PNE); regulamentar diretrizes; assegurar a participação da…

O que é CNE? Conselho Nacional da Educação (CNE) é um órgão do Ministério da Educação (MEC). Foi criado pela lei 9.131/95, no governo Itamar Franco em substituição ao Conselho Federal de Educação, com o objetivo de exercer valores normativos ao Ministério da Educação. O novo Conselho só foi instalado em fevereiro de 1996 pelo Ministro Paulo Renato Souza que afirmou buscar um órgão menos credenciador e mais avaliador. Uma das inovações atribuídas ao novo CNE foi o credenciamento de…

INTRODUÇÃO O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), da Diretoria de Concepções e Orientações Curriculares para Educação Básica (DCOCEB) e da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental (COEF), cumprindo seu papel de indutor de políticas quanto ao programa de ampliação do ensino fundamental obrigatório para nove anos de duração, com início aos seis anos de idade, tem desenvolvido ações no sentido de apoiar os sistemas de ensino. Com essa medida, o…

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NOTA PÚBLICA SOBRE O PLC Nº 103/2012 QUE TRATA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão com funções deliberativas, normativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, compartilha do anseio do povo brasileiro pela garantia do direito à educação pública, gratuita, laica e com qualidade social para todos e todas. Para tanto, considera imprescindível que sejam assegurados no Plano Nacional de Educação…

processo de implantação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CONCEPÇÕES E ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENAÇÃO-GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO BRASÍLIA 2009 2 Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação “A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio, coerência que merece ser respeitada e levada a…