Cade

1. O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo 3. A que corresponde o papel preventivo do CADE? O papel preventivo corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Contudo, deve o CADE, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência, que a lei antitruste supõe ocorrer em situações de concentração econômica acima de 20% do mercado de bem ou serviço analisado, ou…

FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE- RIO CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Rio de janeiro, 19 de maio de 2012 CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Sumário Introdução 1. Conceito.........................................................................................................4 2. Criação do CADE...........................................................................................4 3.…

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A…

TRABALHO DE ECONOMIA CADE Disciplina: Economia Professor: Adriano Paranaíba Aluno: Matheus de Oliveira Barbosa Matrícula: 20102010970117 Curso: Engenharia Mecânica O CADE( Conselho administrativo de Defesa Econômica)) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas…

Anhanguera do Campo Limpo Curso Gestão Financeira CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica Karoline Santos Nogueira RA: 101233345 Felipe Ramon Santos Nogueira RA: 090632214 São Paulo, 10 de Abril de 2012 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE foi criado em 1962, no governo do presidente João Goulart. É uma autarquia federal e tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. Esse trecho foi retirado…

Keytiane Cassaro Keller CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica VILA VELHA 2010 O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber o processo instruído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e/ou pela Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Cade tem a tarefa de julgar as matérias. A Autarquia desempenha, a princípio, três…

mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis como o referido regime.” Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE I – Aspecto Histórico O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – foi inicialmente criado pela Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962, Lei Antitruste, que posteriormente veio a ser revogada pela Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994. Em suma, ao tempo de sua criação, na vigência da primeira Lei citada…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

Econômica (CADE) é a última instância na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Dessa forma, o CADE faz à análise das funções, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. E é auxiliado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ). A atuação desses órgãos nos dias de hoje é produto de uma evolução histórica com exatamente 51 anos do direito econômico. O…

O que é o Cade? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e…