O Que ã© Bens De Uso

A IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA INTRODUÇÃO: Previsto na Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no art. 191. Parágrafo Único, a vedação a usucapião de bens públicos. Toda modalidade de usucapião deve obedecer a determinados preceitos legais. Havendo discussão com relação à possibilidade de usucapir bens da união, por decorrência da exigência constitucional de que a propriedade deve possuir função social…

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação…

ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES ACERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Prof. Mestre Marcelo Dorácio Mendes Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA…

Bens Públicos Sumário Introdução 3 1. Conceito 4 2. Classificação 4 2.1. De uso comum do povo 4 2.2. De uso especial 4 2.3. Dominicais 4 3. Conceito de Afetação e Desafetação 5 3.1 Afetação 5 3.2 Desafetação 5 4. Noções Gerais 6 4.1 Inalienabilidade ou Alienabilidade Condicionada 6 4.2 Imprescritibilidade 6 4.3 Impenhorabilidade 7 5. Instrumentos para transformação do uso do Bem Público para os Particulares 7 5.1 Concessão de uso 7 5.1.1. Concessão de uso Comum ou Concessão

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO – Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Pós-Graduação Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Professor: Cleidson BENS PÚBLICOS Do conceito ao uso de bem público por particular Flávia Bandeira Montenegro José Leidson de Almeida Holanda Filho Jefferson Pedrosa de Farias Emanoel Guilherme N. Cardoso do Nascimento Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que são “ públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público…

Atores 7 4. Casos de Uso 9 4.1 . Diagrama de Casos de Uso do Pacote Bem 9 4.1.1 . Descrição dos Casos de Uso 9 4.2 . Diagrama de Casos de Uso do Pacote Movimentação 11 4.2.1 . Descrição dos Casos de Uso 12 4.3 . Diagrama de Casos de Uso do Pacote Baixa 13 4.3.1 . Descrição dos Casos de Uso 13 4.4 . Diagrama de Casos de Uso do Pacote Inventário 14 4.4.1 . Descrição dos Casos de Uso 14 4.5 . Diagrama de Casos de Uso do Pacote Contrato/Processo 15 4.5.1 . Descrição dos Casos de Uso 15 4.6…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CONCEITO 6 OS BENS SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO 7 Bens de Uso Comum 7 Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11

Salvador 12/04/15 BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS Trabalho apresentado à disciplina Sociologia e Política, ministrado pela professora, Noelza Eloy Guimarães como requisito parcial para aprovação no semestre 2015.1. Salvador 12/04/15 BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS A Constituição da República Brasileira enuncia, no art. 84.º, as categorias principais de bens que pertencem…