Uso do Bem Público

ALAGOAS ALUNO: JOSÉ VIRGÍNIO BARROS DE ANDRADE MAT. XXXXXXXX892 CURSO: DIREITO PERIÓDO: 5º DISCIPLINA: BASES PROC. ADM PÚBLICA PROF. DANIEL CONDE USO DO BEM PÚBLICO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. É um Ato Administrativo Unilateral Discricionário, aonde um particular irá utilizar um bem público de uso comum do povo, com certa exclusividade durante um curto espaço de tempo. - PERMISSÃO DE USO. Observe-se que permissão de uso é diferente da permissão de serviço, que tem caráter de contrato. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário, pelo qual a Administração transfere um bem a particulares. DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO. Difere de autorização de uso em seu caráter negocial, ou seja, permissão de uso é o meio termo entre ato e negócio, porque, apesar de ainda ser ato unilateral, oferece maiores garantias do que a autorização de uso. Além disso, exige licitação, de acordo com o Art. 175 da CF/88 e art. 2º da lei 8666/93, “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. - CONCESSÃO DE USO é o contrato administrativo, pelo qual a Administração transfere o uso exclusivo de um bem a terceiro (é uma figura contratual e estável). Exige LICITAÇÃO. Há debate doutrinário sobre a AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: a maioria entende que não…

Consulta. Doação. Bens. Móveis. Inservíveis. Requisitos legais. Análise. I Vem ao exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN consulta sob o Registro no 2832/2012, por intermédio do Memorando no 1994 PGFN/DCG, de 4 de maio de 2012. 2. Não consta nenhum documento ou informação adicional nos autos além da consulta formulada nos seguintes termos: Considerando a renovação do parque de informática desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e ainda que o antigo parque…

1. INTRODUÇÃO Desde sempre que se discute a respeito da finalidade e legitimidade do Estado e do poder político. No entanto, para que essa análise seja mais profunda é necessário que se faça um breve estudo do surgimento do direito, já que é ele quem regula os atos tomados pelo representante político de um Estado. “É imperiosa nos dias de hoje a prevalência de uma norma de direito que se imponha, rigorosamente, tanto ao Estado, detentor da força, quanto…

Uso de Cosméticos para o bem-estar Por mais que a gente cuide da pele usando diariamente cosméticos adequados e protetor solar e até se submetendo a tratamentos estéticos para melhorar a aparência e prevenir o envelhecimento, nem sempre nossos esforços impedem o ataque de um vilão silencioso: o estresse. Isso porque a pele, o maior órgão do corpo humano, reage progressivamente aos hormônios do sistema nervoso central, como a adrenalina e o cortisol, cuja produção aumenta em situações de…

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Por sua vez, aquele que recebe, adquire ou usa, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use, incorre no art. 174 da Lei n. 11.101\2005. Trata-se de uma receptação especial, a qual se acrescentou a modalidade do uso de bem pertencente á massa falida. O crime é material, de dano, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Se o devedor se apropria de bem pertencente à…

de embalagem | R$ 7.000,00 | O | Empréstimos a pagar | R$ 150.000,00 | D | Impostos a recuperar | R$ 70.000,00 | B | Marcas e patentes | R$ 15.600,00 | O | Gastos de constituição | R$ 145.500,00 | O | Despesas pagas antecipadamente | R$ 300,00 | A= Ativo D= Direito O= Obrigações Passo 2: Classificação dos Bens Bens de Uso Terrenos | R$ 50.000,00 | Computadores e periféricos | R$…

Os bens públicos, quanto à natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, ou à suas autarquias ou fundações de direito público. 2 – Quanto à disponibilidade: Referente à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em 3 espécies, são elas: - Bens indisponíveis por natureza; - bens patrimoniais indisponíveis; - bens patrimoniais disponíveis; “Os…

----------------------------------------------- AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ----------------------------------------- 2013 ------------------------------------------ AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao -----------------------, como exigência parcial para obtenção de aprovação em----------- .…

corretamente as contas da empresa Inovacao & Desafio Com. Ltda em Bens, Direitos e Obrigacoes. Relacao de contas patrimoniais - em 20/08/2009 Inovacao & Desafio Com. Ltda B-D-O CONTAS VALOR R$ B CAIXA $6.000,00 B BANCO CONTA MOVIMENTO $250.000,00 O FORNECEDORES $480.000,00 B IMOVEIS $185.000,00 D DUPLICATAS A RECEBER $380.000,00 O CONTAS A PAGAR $55.000,00 D TITULOS A RECEBER $15.000,00 B INSTALACOES $40.000,00 B VEICULOS $75.000,00 B ESTOQUES-MERCADORIAS…

Pesquisa: Como se dará a inserção dos bens de uso comum no objeto da contabilidade pública. Como base NBC T 16.09 e 16.10 1 - NBC T 16.9 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO * Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. * Depreciação: a redução do valor dos…