O Que Trata A Lei 12 529

garantia constitucional. E ainda, em seu art. 170, inciso V, a nossa Carta Magna prevê a defesa do consumidor como um dos princípios que promoverão a justiça social. O caput do art. 5° da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. Porém, tendo em vista a evidente desproporção entre as partes de uma relação de consumo, de um lado, na maioria dos casos grandes empresas como fornecedores, e de outro simples cidadãos como consumidores.…

voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu. Finalmente, cabe observar-se que os ônus não são passíveis de conversão em pecúnia, como as obrigações. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo…

EDITAL Nº 001/DER-RO, de 27 de janeiro de 2015 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 4º, da Lei Complementar nº 335 de 31 de janeiro de 2006 que alterou a Lei Complementar nº 224 de 04 de janeiro de 2000. Estabelece e divulga as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado para atender ao Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO,…

retrocesso, sintonizam-se como o modelo nazifascista de desenvolvimento “um modelo para aprovação do desenvolvimento econômico sem modificação da ordem social existente” (IN JAGUARIBE, 1968). Á educação numa abordagem Contemporânea: De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) sobre a educação: Art.1. A educação abrange os processos formativos que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e…

demonstrações contábeis padronizadas quanto à sua estrutura e auditadas por auditores independentes. Outro fato importante foi a influência da escola norte-americana de contabilidade que deu início a estudos sobre princípios contábeis e a promulgação da Lei 6.404/76. Obviamente o Brasil iria seguir um país para se influenciar quanto às relações contábeis. Iudícibus (2009) volta às origens da contabilidade ao citar que o Brasil seguiu as normas da escola italiana. Para dar impulso ao…

em todos os países e em todos os setores da economia. Sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados, cujo regime jurídico, atualmente, é instituído pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Cooperativas de crédito são instituições financeiras constituídas sob a forma de sociedade cooperativa, tendo por objeto a prestação de serviços financeiros aos associados, como concessão de crédito,…

.......................08 Introdução..............................................................................................................10 Capítulo I - A Pré-História da Psicologia, no Brasil..............................................12 Capítulo II - A história da Psicologia escrita por Médicos...................................13 Capítulo III - A história da Psicologia escrita por Educadores............................17 Capítulo IV - A Psicologia na Legislação Nacional ......

potencializa porque se trata de uma ciência em movimento e, portanto, a máquina legislativa não cessa, trazendo dia pós dia para nós um novo diploma legal. Na matéria direito empresarial, o exemplo claro, a disciplina sofreunos últimos nos - alterações em toda sua base estrutural que passa pela teoria da empresa, pelo direito societário, contratos, títulos de crédito e falência. Só pra se ter uma ideia, no ano de 2011, foram - nada mais , nada menos - que cinco leis novas…

trabalho: Proposições a Respeito da Inteligência”. I. M. Sechenov, célebre Fisiólogo e Psicólogo russo estabelecia os fundamentos da Psicofisiologia dos órgãos dos sentidos, traçando caminhos novos e originais. Ocupou-se dos processos, também, psíquicos e das leis do seu desenvolvimento como objeto principal da Psicologia. Em sua obra, Reflexos do Cérebro e, em outros trabalhos, procurou solucionar o isolamento do psiquismo, com os meios à disposição, na época. Sua influência foi…

jônico não se limitava ao comércio. O filósofo jônio Heráclito deixou registrada a opinião de que “muito estudo não dá juízo, do contrário teria dado a Pitágoras”. Pitágoras deixou Samos rumo a oeste, chegando afinal à Magna Grécia por volta de 529 a.C. Fixou-se na colônia de Crotona, quase na ponta da Bota. Definia-se então como filósofo e se estabeleceu como professor da matéria, logo atraindo um grupo de seguidores que parecem ter desde o início reconhecido suas qualidades excepcionais.