O Que Trata A Lei 12 529

vez que a Lei nº 8.666/93, chamada conforme o seu preceito de “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei…

está em desenvolvimento. Isso implica considerar que essa fase é uma adaptação para a vida adulta. Para Carreteiro (2010, p.15) A adolescência, na nossa cultura, compõe a transição entre a infância e a vida adulta e é marcada por muitas mudanças. Trata-se do ciclo da vida que recebe mais destaque na contemporaneidade. Pode ser considerada o início da juventude e, portanto, é objeto de muitas expectativas e projeções de pessoas, de grupos e da sociedade como um todo. O interesse…

formando grupos.Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamente ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco as instituições.Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas reivindicações os

percentual de esse fenômeno, as transformações advindas das mulheres que utilizaram, pelo menos, um agente mudanças de paradigmas no conceito de saúde- durante a fase pré-natal. Além disso, 33,5% dessas doença, promulgação e regulamentação das Leis mulheres praticaram a automedicação(3-5). Orgânicas da Saúde N o o 8.142/90, No Programa de Saúde da Família (PSF), o com seus princípios e diretivas, que deram impulso à uso de medicamentos pelas gestantes emerge como…

que deva ser a proteção jurídica da privacidade e qual o estatuto jurídico do corpo, tornando esses institutos excelentes “termômetros” para indicar os valores, os desejos e os medos que, numa dada sociedade, davam conteúdo ao seu direito civil. Trata-se de construções sociais que são corolários do processo de transformação histórica da separação entre a esfera pública e a esfera privada. Ainda que na maior parte das sociedades se possa inferir essa divisão1, os termos de sua…

Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de…

ou é autorizada por ele (exemplo: legítima defesa). b) Violência Legal: A justificação da violência legítima difere his­toricamente e depende do tipo de organização social. Nas sociedades modernas, a violência é aceita somente se fundamentada na lei estatal; em outras palavras, a violência legítima é, hoje, um sinônimo da vio­lência legalmente prevista. (1) A palavra monopólio é de origem grega: monos = único e pôlion = venda, significando a prerrogativa exclusiva de venda. …

Palavras-Chave: Tecnologia da Informação, Responsabilidade Digital, Aspectos legas da tecnologia, ciclo de vida da informação. 1 Identificando os sinais Da mesma forma que temos em outras áreas do conhecimento humano, um considerável número de normas e leis que atual como delimitadores de responsabilidades e direitos de todos que atuam ou desfrutam dentro do escopo de atividades, produtos e serviços resultantes da respectiva área, fica evidenciado que estamos chegando a um ponto em que…

o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele outorga ao particular o direito de ação. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repressão dos delitos) em nome próprio. 11.7.2. Fundamento Evitar que o streptus…

JUSTIÇA GRATUITA com base na Lei Federal nº. 1.060/50, vez que não dispõe de meios para pagas as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, indicando para o patrocínio da causa o advogado que abaixo subscreve e declaram aceitar o encargo, pois a lei garante acesso à justiça ao cidadão carente, conforme, artigos 4°, 1° e 2°, 5° e 4° da lei 1.060/50, com nova redação dada pela lei 7.510/86 e art. 5° LXXIV da Lei Maior de 1988.…