O Que São Políticas Restritivas

requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando, ainda, da fiança regulada como medida cautelar restritiva, disposta no art. 319, VIII, do CPP, e é preciso saber que há diferença entre uma e outra, como veremos mais adiante. Imagine-se para tanto a seguinte hipótese: “Carlos Henrique”, homem de posses financeiras e elevado patrimônio…

principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente metodológicos, fica desde já a advertência que não será neste espaço debatida a também controvertida questão de liberalização ou não do uso de drogas consideradas ilícitas, tampouco as políticas públicas de tratamento

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

1. Conceito de Política Fiscal. A expressão Política Fiscal designa todo o conjunto de medidas de âmbito fiscal/tributário levado a cabo pelo Estado com vista a atingir objetivos de âmbito social (por exemplo, ao nível da redistribuição da riqueza) e de âmbito económico (por exemplo ao nível do estímulo à produção, combate à inflação, atenuar os ciclos económicos, etc.). Os instrumentos de política fiscal estão relacionados com os impostos e incluem as taxas de imposto, as medidas de combate

aplicações. PC: contas a pagar, impostos, salários, retiradas, dividendos. . CCL (capital de giro líquido): diferença entre AC- PC (AC > PC) . Capital de giro de terceiros: AC < PC  precisa de recursos a curto prazo, que não são disponíveis e quando o são, são caros. Pode impactar na liquidez e na solvência da empresa, devido aos juros. . Ciclo operacional da empresa: período que a empresa leva para concluir o seu negócio. Inicia com a compra da matéria prima, pagamento…

seguro, capaz de promover o funcionamento eficiente dos mercados. Constituiu, portanto, um importante passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal. 2. Autoridades Administrativas Independentes “São órgãos do Estado ou pessoas colectivas públicas de carácter institucional que a lei incumbe da prossecução de fins do Estado, para o que lhes confia o exercício da função administrativa, com outorga expressa de competências de…

Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem como de sua aplicação como penas substitutivas da pena privativa de liberdade e eventual conversão, em caso de descumprimento da pena substituída. A história do Direito Penal é a história da humanização das penas e…

mercados de produtos e monetários. Política Monetária é o controle da oferta de moeda (dinheiro) na economia, é o meio de estabilizar e controlar ao máximo os níveis de preços para garantir a liquidez ideal (equilíbrio) do sistema econômico do país. Para controlar a moeda e a taxa de juros as autoridades monetárias utilizam-se dos instrumentos diretos e indiretos: Recolhimento Compulsório, Redesconto Bancário, Open Marketing (Operações com títulos Públicos). A política monetária age…

PONTUE AS ORAÇÕES ADJETIVAS QUANDO NECESSÁRIO: A) São Paulo que é a maior metrópole brasileira apresenta vários problemas sociais. Explicativa B) Os cães que são peludos necessitam de um cuidado maior. Restritiva C) Santos Dumont que foi o inventor do 14 Bis tornou-se um marco na nossa história. Explicativa D) Os brasileiros que não se envolvem com política são considerados alienados. Restritiva E) Não conseguiria, se não fosse a pessoa…

empresas de grande sucesso são aquelas que compreendem e analisam bem os seus concorrentes, pois só assim podem criar diferenciais que interessam e superam as expectativas dos clientes Ela realiza sistematicamente a pesquisa para satisfação do cliente pois visa a satisfação em relação a marca a importância do tipo do produto, condições de pagamento, desconto a vista, localização da empresa, a importância quanto o horário de atendimento e propor melhorias. Os controles bancários são…