O Que Significa Pactos Internacionais

Universidade Federal de Uberlândia Instituto de Economia Bacharelado em Relações Internacionais Política I Docente: Aldo Duran Gil MATTEUCCI, Nicola, “Contratualismo”, In: BOBBIO, N. et al. Dicionário de Política. Brasília, Editora UnB, 1991, Vol. I, 3ª Ed., pp. 272-283. I. Para uma definição do contratualismo O Contratualismo engloba as teorias políticas que compreendem a origem da sociedade e o fundamento do poder político presente em um contrato, ou seja, expresso…

seria este o motivo principal para os homens saírem de sua condição de guerra. Para Hobbes, ''se não houver um poder visível que os mantenha em atitude de respeito, forçando-os, por temor à punição, a cumprir seus pactos e a observar as leis naturais'' ou seja, ''sem a espada, os pactos não passam de palavras sem força, que não dão a mínima segurança a ninguém''. Assim, o autor nos leva a crer que as leis da natureza são aceitas quando os homens sentem vontade pessoal de respeitá-las,…

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Comentário: A principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito…

tomaram a expressão ‘Direitos Humanos’ como sinônima de ‘direitos naturais’, sendo que os primeiros seriam a versão moderna desses últimos; ainda outros empregavam a expressão como o conjunto de direitos que assim se encontram definidos nos textos internacionais e legais, nada impedindo que ‘novos direitos sejam consagrados no futuro’. Alguns, também, referiram-se à idéia dos Direitos Humanos como sendo normas gerais, relativas à prática jurídica, que se expressariam através dos…

AMBIENTE NO ÂMBITO INTERNACIONAL MARINNO ARTHUR G DO C S BERNO1 TÂNIA LOBO MUNIZ2 RESUMO: O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre o meio ambiente, o sistema de proteção internacional de direitos humanos e a responsabilidade internacional do Estado através do viés teórico presente nas doutrinas majoritárias. Em um segundo momento a análise específica de cada ponto supracitado irá se compor em uma análise e discussão sobre o caso de Belo Monte. Palavras-Chave: Sistema…

TORTURA – LEI 9.455/97 As Convenções Internacionais A primeira vez que a tortura foi condenada por meio de um tratado internacional foi pela Terceira Convenção de Genebra (1929), que definia os limites do tratamento que seria dado aos prisioneiros de guerra, nos seguintes termos: “Artigo 3º, Terceira convenção de Genebra No caso de conflito armado que não apresente um carácter internacional e que ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes no conflito será

que não podem ser suprimidos da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional. Não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como também acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser a vida inviolável. O principal desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica. Esses novos grupos de feministas declaram a favor do aborto, citam dizer que “Se eu fosse um feto, não poderia opinar se queria viver ou não.…

indivíduos por seus comportamentos culturais. Zaíra, de família muçulmana “fundamentalista”, usa o véu como parte de sua identidade cultural, o que a faz se sentir bem. Impor a sociedade o não uso de suas vestimentas costumeiras em determinados locais, significa a perca de uma referencia histórica, advinda de princípios religiosos, que lhe são de livre escolha. O véu pode ser usado como acessório assim como um colar com o sinal da cruz. Zaíra não deixará de ser muçulmana pela…

garantir a segurança nacional. Os dirigentes devem ser bons até onde puderem, e, caso necessário, praticar o mal com objetivos racionais. Thomas Hobbes (1588 - 1679) Segundo este autor, a sociedade pode ser construída a partir de um pacto entre os homens. Desse pacto, os homens passam a constituir uma multidão de indivíduos que compõem uma unidade política denominada Estado. A partir dessa idéia, Hobbes dá um caráter novo à compreensão das relações políticas e da importância do poder…

individual da natureza racional”. Entre os séculos V e VI da era atual, assim a definiu Severino Boécio. Esta definição foi aceita por São Tomás de Aquino em meados do século XIII, é ainda acolhida pelos filósofos tomistas do nosso tempo. “pessoa significa que não posso ser habitado por nenhum outro, e que na relação comigo próprio, me encontro só comigo; que não posso ser representado por nenhum outro e que sou único e tudo subsiste ainda quando é violada a esfera da intimidade e…