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AULA 1 DIREITO EMPRESARIAL 1- CODIGO COMERCIAL DE 1850 DIVIDIDO EM TRES PARTES 1- DO COMERCIO EM GERAL 2- DO COMERCIO MARITIMO 3- DAS QUEBRAS DAS QUEBRAS FOI REVOGADO COM DECRETO LEI 7661/45 DEPOIS A LEI 11.101/05 A PARTE PRIMEIRA TRAZIA O CONCEITO DE COMERCIANTE E A FIGURA DA SOCIEDADE COMERCIAL COMERCIANTE: PESSOA FISICA SOCIEDADE COMERCIAL: PESSOA JURIDICA SO ERA COMERCIANTE E SOCIEDADE COMERCIAL, QUEM SE PRATICA ATOS DE COMERCIO. REGULAMENTO 737 DE 1850 PARA SABER O QUE ERA ATOS DE COMERCIO. EXEMPLO DO REGULAMENTO 1) COMPRA E VENDA DE MOVEIS 2) BANCARIA 3) SEGURO 4) ATIVIDADE DE ESPETACULO TINHAS MUITAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTAVA NAQUELE REGULAMENTO, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS. EX: COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ERA CONSIDERADO SOCIEDADE. VEM O CODIGO CIVIL MUDA ESTE CENARIO. 2) CODIGO CIVIL DE 2002 ADOTA UMA NOVA TEORIA: TEORIA DA EMPRESA. *ART. 2045 C/C – REVOGAM-SE A LEI Nº 3.071 DE 1 DE JANEIRO DE 1916 – CODIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CODIGO COMERCIAL, LEI N° 556 DE 25 DE JUNHO DE 1850. 2.1) EMPRESARIO (ART.966 DO CC/02) EMPRESARIO INDIVIDUAL COMO DO EMPRESARIO COLETIVO INDIVIDUAL: PESSOA FISICA COLETIVO: PESSOA JURIDICA (SOCIEDADE EMPRESARIA). EMPRESARIO INDIVIDUAL TEM CNPJ PARA TER O MESMO TRATAMENTO TRIBUTARIO QUE UMA PESSOA JURIDICA, MAS ELE NÃO É PESSOA JURIDICA. *CABE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA PARA EMPRESARIO INDIVIDUAL? NÃO CABE PORQUE ELE NÃO É UMA PESSOA JURIDICA E SIM UMA PESSOA FISICA

Direito Aplicado aos Negócios Material Teórico Direito Empresarial Responsável pelo Conteúdo: Profª. Ms. Tercius Zychan Revisão Textual: Profª. Esp. Veria Lidia de Sá Cicaroni Direito Empresarial • Direito Empresarial • Fontes do Direito Empresarial • Empresa ··Entender o que vem a ser Direito Empresarial. ··Identificar as fontes do Direito Empresarial. ··Entender os conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. ··Compreender quais são as…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO oswino ebert junior TRABALHO DE DIREITO CIVIL II, OBRIGAÇÕES. SANTA CRUZ DO SUL, 03 DE junho DE 2013. Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil II,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FELIPE ESTEVES FÉRES DIREITO DE EMPRESA: A COMPLEXIDADE EM TORNO DO CONCEITO DE EMPRESA JUIZ DE FORA-MG 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FELIPE ESTEVES FÉRES DIREITO DE EMPRESA: A COMPLEXIDADE EM TORNO DO CONCEITO DE EMPRESA Artigo encaminhado à Universidade Candido Mendes- UCAM, como requisito parcial para obtenção…

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Maiana Alves Pessoa Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano de Ensino Superior 1.1 Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.1 Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º, XXIII e art. 170, III da Constituição…

ou varias pessoas sobre uma determinada coisa. Aqui o contrato é “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”. O contrato é qualificado como um negócio jurídico plurilateral, (o acto) e também é caracterizado como um acordo pela natureza dos efeitos que pode produzir actos jurídicos performativos e reflexivos. O contrato é considerado um acordo, mas nem toda a convenção ou acto (isto é: o acordo dirigido à produção de efeitos jurídicos) é um…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

are matched sale and breach of contract by excessive burden, which hurt several principles governing the National Policy for Consumer Relations, as the principle of transparency, good faith, trust, finally, the principles of consumer protection and even some constitutional principles, among them the dignity of human person, equality, freedom of competition, which will be amply demonstrated. Keywords: Value of consumer; Contracts; Unfair Terms; Loyalty, Mobile telephony. LISTA DE SIGLAS…

indiferente, este passa a se preocupar com os comerciantes. Assim com a inserção do código napoleônico mercantil, a teoria dos atos de comercio passa a englobar não só os comerciantes, como também as pessoas as quais estavam fora destas corporações, onde esta teoria se caracteriza por um conjunto de normas que regula aqueles que pratica atos de comercio, sendo que com a adoção desta teoria, o Direito Comercial se tornou mais abrangente. 3º Fase – Atual  Código Civil Italiano 1942 Nesta…

brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. Dom Carlos Coelho, nº 1142 A, Loteamento Vila Rica, CEP 54.090-260, Jaboatão/PE, portadora da cédula de identidade nº. 3.081.825 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 484.901.644-87, neste ato representada por seu esposo ALEX JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado no endereço supra, vem, por intermédio de seu procurador, infra assinado, através da procuração em anexo (doc. 1), endereço profissional encontra-se…