O Que Pode Ser Alegado Em Defesa De Pedro E Paulo

principio da legalidade, pois não é uma norma penal. Não se configura crime, pois só é crime o comportamento definido pelo legislador Penal como criminoso. Se não esta na lei não há crime. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. 1º Juizado. Processo nº 001/1.14.0081012-5 (CNJ nº 0100810-33.2014.8.21.0001) Autor(a): Pedro Ismael Ferreira dos Santos Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Ordinária de nulidade cumulada com repetição de indébito. Objeto: C O N T E S T A Ç Ã O. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, sociedade…

Independência, 000 - Baixa da Colina-Rio Branco/Acre, tempestivamente, apresentar suas razões de apelação para ao final ver reformada a r. sentença, visto que prolatada em desacordo com os parâmetros legais. DO PREQUESTIONAMENTO Expressamente, a defesa prequestiona a matéria legal e os princípios constitucionais envolvidos na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Na verdade, trata-se de simples cautela processual para, na eventualidade de…

Palmeiras, São Paulo/SP. CPF n° RG nº CTPS PIS Data de nascimento: Genitora: ADVOGADA DO RECLAMANTE: Xxx Endereço: TIPO DE AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARISSIMO QUALIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS: ELÉTRICAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, com sede na Rua Parque Itu, nº16, Conjunto Floresta, São Paulo/SP, CEP: CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ -80, com sede na Rua Pedro Bataglini, nº1,

modalidades, bem como serão expostas as possibilidades de aplicação ou não de suas espécies no processo do trabalho. 3 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 2.1. CONCEITO A intervenção de terceiro é o ingresso de pessoas estranhas à lide no processo. Isto pode ocorrer voluntariamente (quando o terceiro entra para defender interesse próprio) ou por provocação de uma das partes. Conforme preceitua Moacyr Amaral Santos1: “... terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação processual de…

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº...

ATIVIDADE SIMULADA 01 Pedro trabalhou na empresa Metalúrgica LTDA., no período de 02/02/2000 a 02/02/2012, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 6:00h e 14:00 horas, 14:00 as 22:00 e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Marcos Paulo da Silva Pires, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: 12.051.701-6, CPF: 078.971.127-30, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhor de Copacabana, 420, apt 1115, Copacabana- CEP: 22020-0001, por seu advogado, infra assinado, com escritório na Rua Nilo Peçanha, 50, 2010, Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20020-906, para fins do Art.39, I, CPC, vem, respeitosamente,

financeiras enfrentadas pelo Autor, o mesmo tentou negociar com o banco, pois se deu conta dos altos juros inclusos na parcela, porém o banco nada fez, o que impossibilita o postulante de continuar os pagamentos, não lhe restando outra saída a não ser recorrer ao Poder Judiciário, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Consoante já mencionado, o contrato em epígrafe trabalha com parcelas prefixadas, ocorre que no cálculo das parcelas já foi embutido juros e encargos exorbitantes, eis

HISTÓRICO Importante tecer uma breve abordagem acerca da evolução histórica do conceito de ação, mormente para se registrar o caminho percorrido pelos juristas ao longo do tempo no direito processual pátrio. Inicialmente, entendia-se que a ação deveria ser vislumbrada sob o terreno eminentemente civilista, no sentido de correlacioná-la, diretamente, ao direito material da parte, o que vigorou desde o direito romano até o século pretérito. É, pois, a Teoria Imanentista, onde, em outras…