O Que Pode Ser Alegado Em Defesa De Pedro E Paulo

o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 151/172, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 248/251), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Nos termos da Solução de Divergência Cosit n° 4, de 25/04/2005, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, deve ser retido e recolhido no…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

de trabalhar como empregada doméstica por cerca de dois anos devido ao fato. A empresa afirmou em sua defesa "que as contra-indicações da tintura são previsíveis e que todos os deveres de segurança e de informações foram devidamente cumpridos". Alegou que a consumidora não tomou as precauções recomendadas. A bula do produto, segundo a empresa, informa que 24 horas antes da aplicação, deve ser feito um teste de sensibilidade, usando uma pequena quantidade da tintura, comprovar uma…

desvendar as estratégias intelectuais do detetive Poirot. A grande questão era se a IA era capaz desse exercício intelectual ou se apenas fazia uma boa imitação da inteligência humana. Interessava saber se apresentaria características que poderiam ser associadas a um comportamento inteligente. O objetivo era verificar se o software conseguiria descobrir o assassino tão rapidamente quanto Poirot. Mas será que esses programas-detetive se tornarão, em algum momento, tão…

greve: regras gerais. SEMANA 10 – Processo do Trabalho: Comissão de conciliação prévia; competência material e territorial. SEMANA 11 - Tramitação dos dissídios individuais: procedimentos: sumário, sumaríssimo e ordinário; fase postulatória, defesa do réu; fase instrutória; fase decisória. SEMANA 12 – Recursos: pressupostos de admissibilidade dos recursos. SEMANA 13 – Recursos: hipóteses de cabimento. SEMANA 14 – Execução trabalhista: regras gerais; liquidação de sentença;…

porque todas as “petições iniciais” correspondentes a essas ações têm como base para sua elaboração os art. 282 e 283 do CPC que, como se sabe, estabelece expressamente os requisitos da petição inicial (exatamente como um gênero), os quais devem ser fielmente seguidos quando da elaboração da sua peça profissional, seja ela qual for. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil cuida de estabelecer nesses artigos um verdadeiro roteiro prático para elaboração da petição inicial, que…

.. 41 INTRODUÇÃO Destarte o tema a ser abordado neste trabalho de conclusão de curso é de ocorrência cotidiana no sistema judiciário brasileiro, portanto de interesse público, onde é indispensável à presença do preposto para que haja audiência, no caso, nos Juizados Especiais Cíveis. Sua importância e sua funcionalidade será esclarecida ponto a ponto. Partindo deste pressuposto o mesmo foi escolhido como objeto para esse estudo. A área a ser focada neste trabalho pertence ao ramo do

só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos - Regime do litisconsórcio varia dependendo da espécie. Se a solução pode ser distinta para os litisconsortes, os atos (contestação, recurso, confissão, etc.) praticados por um não beneficia e nem prejudica os outros (regime da absoluta independência). Por outro lado, se a solução deve ser igual para todos, os atos benéficos de um a todos se aproveita e os…

breve estudo acerca do alimento. Esse consiste na prestação voltada à satisfação das necessidades básicas e vitais daquele que não pode custeá-las. Os alimentos possuem diversas classificações, aos quais algumas são de suma importância para correlacionar o objeto da prestação alimentícia com seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários…

identidade R.G. nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º e 42 paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, 1. DA SÍNTESE FÁTICA No mês de maio de 2014, no interior de uma loja local, o…