Assistência social e o conselho tutelar

ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR -ATRIBUIÇÕES E DESAFIOS O estatuto da criança e do adolescente,é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na constituição,nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos direitos humanos da população infanto-juvenil. Sua missão é fazer cumprir,ou seja,atuar influindo junto aos demais órgãos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada,para que eles cumpram seus deveres e obrigações em relação ás crianças e adolescentes no que diz respeito á promoção e defesa dos seus direitos,por meio da prestação de serviço obrigatórios prenunciados na legislação. Visto anteriormente, a missão do conselho tutelar é receber ,analisar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos a integridade física,psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos. Portanto,o conselho tutelar é um orgão garantista,que faz com que os demais cumpram seus deveres e compromissos em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento. Para a execução das suas atribuições o conselho tutelar pode e deve requisitar serviços públicos nas áreas de: saúde,educação,serviço social,previdência,trabalho e segurança. Criando-se assim uma estrutura básica e de qualidade para o atendimento ao público infanto-juvenil. Portanto,para que haja um bom atendimento no espaço físico de um conselho tutelar, o mesmo deve compor

Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de…

ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6 2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7 2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7 2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA E ADOLESCENTE E RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Corumbá 2011 márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina atividade interdiciplinar. Prof.Edina Braun, jossan Batisttuti, Rodrigo Eduardo Zambom e Sirlei Fortes de Jesus Corumbá 2011 INTRODUÇÂO Quando falamos de ação de Conselho…

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

e poder público) A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA;  RECONHECIMENTO DA IGUALDADE BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS;  A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 ART. 227  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

................ 09 4 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 10 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente com autonomia política para tomar decisões que contribuam para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Para consolidar a política destinada a crianças e ao adolescente e, consequentemente,…

O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. Art. 131 - “O Conselho Tutelar é um…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC JULIANA STRADIOTTO PERUCHI O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República…