Despedida indireta

A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b. tratar o empregado com rigor excessivo; c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável; d. deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho; e. praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f. ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; g. reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. É importante lembrar que o empregador, na maioria das vezes, é representado por seus prepostos (Gerentes, Supervisores, Diretores, Presidentes e etc.) e que o ato praticado por estes frente aos empregados na relação do trabalho, uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483…

LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DE DIREITO RAFAEL VASCONCELOS ALVES A RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO Itumbiara, novembro de 2012. INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligencia…

serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado…

DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do…

DIREITO DO TRABALHO II ALUNA: THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS PROFESSOR: HENRIQUE DATA: 23/03/2013 Dados Gerais Processo: AIRR 17504720105150033 1750-47.2010.5.15.0033 Relator(a): Renato de Lacerda Paiva Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO…

contrato de trabalho. A resilição ocorre imotivadamente, sem motivo justo, ou seja, sem a prática de falta grave. São espécies de resilição: . despedida sem justa causa . pedido de demissão; e . distrato. Despedida sem justa causa (dispensa imotivada) Ocorre a despedida sem justa causa quando o empregador dispensa, imotivadamente, o empregado, colocando fim à relação empregatícia. Nesse caso, o empregado terá direito às seguintes verbas: saldo de salários (dias trabalhados e não…

DIREITO DO TRABALHO II ALUNA: THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS PROFESSOR: HENRIQUE DATA: 23/03/2013 Dados Gerais Processo: AIRR 17504720105150033 1750-47.2010.5.15.0033 Relator(a): Renato de Lacerda Paiva Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO…

DA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA 7.1 APRESENTAÇÃO O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. 7.2 DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR…

conhecimento da rescisão indireta. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde janeiro/2014 até a efetiva extinção do contrato. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS Também o fundo de garantia do tempo de SERVIÇO- FGTS, não é recolhido desde novembro de 2013, o que também caracteriza inadimplemento contratual. 4 DA RESCISÃO INDIRETA Como dito a cima, o contrato de trabalho permanece em…

APRESENTAÇÃO O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos…