O Que A Prisão Significa Ao Ser Humano

PENA DE MORTE “Como pode a Constituição Federal assegurar a inviolabilidade dos Direitos Fundamentais do Homem se essa mesma Constituição, no seu artigo 153 § 11, protege os “Anti – Humanos” que zombavam de todos aqueles Direitos? Se, em nome dos Direitos Humanos a Pena de Morte é combatida, em nome desses mesmos Direitos, com maior razão, a defendemos ” INTRODUÇÃO A pena de morte, também chamada de PENA CAPITAL, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

reapropriação social dos conflitos entre agressores e ofendidos e a criação espontânea de métodos ou formas de composição. O sistema penal é encarado, em si mesmo, como um problema social, um “mal social” que mais cria problemas que resolve, devendo ser por isso abolido, dando vida às comunidades, às instituições e aos homens. A perspectiva deslegitimadora abolicionista, nas suas diversas correntes, baseia-se em algumas críticas centrais contra o sistema penal. Uma delas é o descrédito…

Batista Betel em parceria com a Associação Nacional de Psicanálise Clinica sob a supervisão e orientação do Prof. Drº. Francisco Albino de Souza. RIO BRANCO – AC 2009 5 DEDICATÓRIA A Deus, meus pais e minha família que meu impulsionam a ser alguém.melhor. 6 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente ao Eterno, Deus de Isaque, Abraão e de Jacó, poderoso, que em todos os momentos de minha vida esteve ao meu lado, guiando os meus passos mostrando-me o caminho da verdade e…

atribuição da liberdade condicional nos diversos tipos de processos de natureza criminal. No sistema penal Moçambicano, a liberdade condicional é considerada um incidente da execução da pena de prisão e consiste basicamente na libertação antecipada do recluso durante uma parte da execução da pena de prisão. Quando goza desta liberdade o condenado está sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações que podem variar em função do caso em concreto e a cujo cumprimento o recluso está…

E dos maltratados, como se habitásseis no mesmo corpo com eles.” (Hb 13, 3). Para os juristas Nery e Junior: “Presos e direitos humanos. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares.” (NERY e JUNIOR, 2006, pag.164)

acentuado pela ação do sistema penal, ao criminalizar a pessoa, e cujo produto final é uma pessoa deteriorada, vítima de um sério prejuízo em sua capacidade de autodeterminação. Ou seja, esta pessoa deteriorada perde um direito fundamental e profundamente humano: o direito de nascer para a sociedade e de crescer. Analisamos nesse capítulo os vários custos de um detento, a importância, diante desses custos, de ressocializar este detento e a importância da família e do trabalho como…

MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR VITÓRIA 2010 SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, como requisito parcial de nota. Orientadora: Cristiane Frasson. VITÓRIA 2010 SILENE SOARES DE FREITAS MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR …

existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há os efeitos da revelia, bem como também não há a presunção de veracidade. No Processo Penal, prevalece a verdade real, enquanto no Processo Civil, basta a verdade…

respectivas concessionárias.| 02 -|Noticia a mídia que alguns marginais possuidores de variadas armas de fogo estariam alugando as mesmas a outros criminosos cobrando para isso determinada participação nos eventuais lucros na empreitada criminosa a ser praticada. Estudando a Lei n.º 9.437/97 – Lei do Porte de Arma – verifica-se que essa conduta de “alugar” armas de fogo| ( )|a)|está expressamente prevista e punida nessa legislação.| ( )|b)|não está expressamente prevista…