O Que A Lei De Execução Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC Curso de Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um…

L7210compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

Princípios Gerais da Execução Penal Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2º da Lei de Execução Penal tratou expressamente da "jurisdição penal dos Juízes", demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. Logo, a jurisdição existe durante toda a execução penal (CAPEZ, 2011, p. 17). A jurisdição é a atividade pela qual o Estado soluciona os conflitos de interesse, aplicando o Direito ao…

Agravo em Execução EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIANA – ES. Execução Penal nº. João Felício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima da Comarca de Viana-ES, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem…

bem como na diminuição dos custos com a manutenção das unidades prisionais e das tensões comuns em ambientes carcerários. Na presente pesquisa as hipóteses a serem testadas são as vantagens de o preso trabalhar no interior do estabelecimento penal, ainda que este tendo pense que exista exploração de sua mão de obra. Por fim, os estudos a seguir apresentados tem por objetivo analisar como está sendo tratada a nova realidade dentro dos presídios brasileiros, uma vez que existe…

................................................................09 1 O SISTEMA DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1.1 O CONCEITO DE PENA...................................................................................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.......................................

gravidade do crime, conduta social do autor do delito, além de outras circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A execução da pena visa precipuamente reprimir a ação delituosa, mas, acima de tudo, tem a finalidade de demonstrar à sociedade que o crime não compensa, servindo também a punição para prevenir futuros ilícitos penais. Visa, portanto, a execução da pena a punição e a reintegração do criminoso no seio social, assim como a prevenção do cometimento de…

OS ÓRGÃOS DA EXCECUÇÃO PENAL E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS Atualmente o conjunto no que diz respeito à estruturação dos chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado,…