O Que é Pedido Contraposto

ELIZ REGINA, qualificação vem, sempre respeitosamente, perante Vossa excelência, representada por seus advogados (conforme instrumento de mandato em anexo), apresentar a defesa na forma de CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO CONTRAPOSTO, que lhe move DANTE DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado na petição inicial, o que faz com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei 9.099/95, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: A Ré foi citada para responder

gastou para tanto o valor de R$ 5.000,00. Diante do exposto requer a restituição dos valores pagos a título de danos materiais. ------------------------------------------------- II – DO MÉRITO Primeiramente tem-se pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais, formulado pelo requerente, de acordo com os fatos e fundamentos abaixo expostos: O requerente alega que estava transitando com seu veiculo e foi surpreendido por uma suposta…

ordem dos fatos, tenta de forma fraudulenta e leviana proceder em enriquecimento ilícito à luz do Poder Judiciário. Entretanto, sem prova de culpa ou havendo dúvida sobre ela, dada a fragilidade das alegações, o mais prudente é a improcedencia do pedido, aliás, esta orientação que guarda conformidade com a melhor doutrina e com a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, assim: "Face a teoria clássica adotada pelo nosso Código Civil, não há responsabilidade…

subscreve, procuração anexa (DOC.1), vem, mui respeitosamente, à presença de V.Ex.ª, com fundamento no artigo 278, § 1° do Código de Processo Civil, e artigos 17, parágrafo único, 30 e 31, ambos da Lei 9.099/1995, apresentar sua CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRA POSTO na ação que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir I - DOS FATOS 1. O autor ajuizou a presente ação, a fim de…

Contestação a Ação de Indenização por Danos Materiais. vem por intermédio de seus procuradores (doc. 01), respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 31 da lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido contraposto em face da..., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Para tanto passa a expor os fatos e fundamentos jurídicos seguintes: BREVE RESUMO DOS FATOS: 1. Alega o autor em apertada síntese que é proprietário do veículo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. Contestação com pedidos contrapostos relativos a acidente de trânsito em procedimento sumário, em face aos fatos narrados a seguir: Flávio Caça Rato Curuzu, brasileiro, paraense, portador da cédula de identidade RG 5431 SSP/PA e CPF nº 399.122.145-28, residente e domiciliado na Av. Antonio Baena nº 120, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66000-000, por intermédio do seu…

Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa

contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha. Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro para decisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de…

primeiro despachar (CPC, 106); e em se tratando de competência de foro (comarcas diferentes), torna-se prevento o juiz que primeiro citar validamente (CPC, 119). PEDIDO CONTRAPOSTO E PEDIDO DÚPLICE: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS A Lei nº 9.099/95 autoriza a formulação de pedido contraposto. Pedido contraposto não é reconvenção. Não é pedido dúplice. É inovação, instituída pela Lei nº 9.099/95, decorrente da aplicação dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis (simplicidade,…

DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta;…