O Que é Maioridade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO... FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°, bairro, cidade, UF, CEP: ..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na (Endereço completo), onde recebe notificações e…

A confusão conceitual entre "Maioridade Penal" e "Responsabilidade Criminal" Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de…

Processo n.: CORDÉLIO ALMEIDA MENDES, brasileiro, estado civil...,policial civil, portador da Carteira de identidade n...., inscrito no CPF n...., residente e domiciliado na Rua..., por seu procurador infra-assinado, conforme mandato anexo,com escritório profissional situado na Rua..., n..., bairro ..., cidade ..., CEP n..., onde recebe intimações, vem á presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e Lei n. 5.478/68, propor a presente…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE QUITÉRIA VANDÉLIA DIAS RODRIGUES CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA SÃO PAULO 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade tendo como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Carolina…

ntrodução Estamos pautados nesta etapa em cinco temas do Direito Civil, estes temas dos quais estamos abordando nos faz refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos

dotados de personalidade jurídica, pois esta é precisamente a aptidão para ser titular de relações jurídicas, ou seja, de direitos e vinculações. A personalidade jurídica, segundo o artigo 66º do Código Civil, adquire-se no momento do nascimento completo e com vida: Artigo 66º do Código Civil (Começo da personalidade) 1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. O…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo…

a necessidade de mudanas no que diz respeito maioridade penal em nosso pas. 1 DADOS HISTRICOS DA LEGISLAO ESPECIAL DO MENOR NO BRASIL A primeira legislao a tratar do tema foi em 1921 com a Lei Oramentria n 4.242. Aps o Direito do Menor no Brasil ganhou vulto, passando a ser regulado pelo Cdigo de Menores de 1927, modificado pela lei n 5.228/67, que foi alterada pela lei n 5.539/68, ambas j na vigncia do Cdigo Penal de 1940. 2 A EVOLUO DA MAIORIDADE PENAL NA LEGISLAO BRASILEIRA A…

.........................4 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ....................................................................................5 3.1 Pressupostos essenciais para obrigação alimentar ao filho.................5 3.2 Prisão civil do devedor de alimentos ...........................................................7 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................9 4. REFERÊNCIAS...........................

que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, à genitora e as suas filhas. 3. Entretanto, há de se verificar, que as FILHAS já atingiram a maioridade civil. A filha BBB, nascida no dia ....,com trinta (30) anos de idade, trabalha, tendo rendimento próprio, com os quais provê o seu sustento. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na…