O Que é Inimputabilidade Criminal

PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. IN: História, ciências, saúde – Manguinhos. V.9, n.2. Rio de Janeiro, maio/agosto, 2002. Autoria: Maria Fernanda Tourinho Peres é pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. É formada em Medicina e tem pós-graduação em Saúde Pública, ambas pela Universidade Federal da Bahia. Antônio…

Com a justificativa de que a medida é adotada no mundo inteiro e de que os menores são utilizados pelo crime organizado para acobertar suas ações, o congresso nacional discute no momento a alteração da maioridade penal, retirando a previsão de inimputabilidade para menores de 18 anos e delegando a questão à Lei especifica que estabeleça um novo limite etário que leva em conta "os aspectos psicossociais do agente". Uma serie de crimes violentos com a participação de menores de 18 anos tem…

penal agiu manifestamente em legítima defesa. ( ) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. ( ) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal ( ) houver dúvida sobre sua inimputabilidade 2. Considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta I. No processo comum, o juiz, depois de receber a denúncia, designa audiência de instrução devendo determinar a intimação dentre outros, do ofendido. II. A…

apresentar a razão de existência e os objectivos dos psicólogos criminais, seguido de uma pequena listagem das suas actividades como profissionais. Por fim, para entendermos melhor a sua função retirei uma notícia, dos media, sobre um violador e homicida para assim, apresentar a sua análise de perfil feita por uma psicóloga especializada neste tipo de crimes. CORPO DO TRABALHO Psicologia Criminal/Forense A psicologia criminal ou forense estuda o crime e todas as pessoas…

Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. a inimputabilidade em razão da idade, no Brasil, segue o sistema biológico (arts. 228 da CF/88 e 27 do CP/84), o que não significa dizer que seguimos critérios científicos, mas de política criminal. Isso explica o fato de outros países estabelecerem a responsabilidade penal em faixas etárias diversas. A própria Convenção Americana…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE __________. __________________________ (nome completo), já devidamente qualificado no Pedido de Habilitação como Assistente da Acusação (doc. 01) nos autos do Processo-Crime n.º ___________, que moveu o Ministério Público contra ANA, vem este através de seu advogado, inconformado com a sentença que absolveu sumariamente a denunciada, apresentar suas razões…

– Fator 1 g) Falha em aceitar responsabilidade pelas próprias ações – Fator 1 a) h)Comportamento sexual promíscuo h) Falta de objetivos realistas de longo prazo – Fator 2 i) Impulsividade – Fator 2 j) Irresponsabilidade – Fator 2 k) Versatilidade criminal – Itens que não se sobrepõem: l) Ludibriador/manipulador – Fator 1 m) Necessidade de estimulação – Fator 2 n) Estilo de vida parasita – Fator 2 o) Controle deficiente do comportamento – Fator 2 p) Problemas comportamentais precoces –…

C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito da Criança e do Adolescente – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 13 e 14 – Ementa: Situação Infracional (1ª Parte) – INTRODUÇÃO - conceito, inimputabilidade, ato infracional (natureza jurídica), aplicação, permanência e continuação, ato infracional praticado por criança, direitos individuais do adolescente infrator. Garantias processuais. I. Situação Infracional. 1. Conceito. Conforme o artigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF PROCESSO: nº. 2013.01.1.172467-8 MARIA ISA TAVARES DE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, neste ato representado por seu advogado e estagiária infra assinados do Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB – NPJ Brasília/DF, com fulcro no artigo 404, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar…

muito estudadas no meio acadêmico jurídico de hoje, que são a Medicina Legal e a Psiquiatria Forense. Essas duas, atadas entre si podem resolver crimes, levar a características das vítimas ou até direcionar as investigações para determinado perfil criminal, indicando os suspeitos de um crime. Foi considerando este brilhante assunto desenvolvido por peritos, médicos, juristas e psiquiatras que este trabalho foi desenvolvido, em uma síntese sobre Serial Killers, como agem, quais os…