O Que é Extradição

pela constituição federal, atendendo a um pedido de extradição do governo nazista. Nos termos da constituição em vigor, o julgamento era legal. O advogado de defesa de Olga pediu um indulto (Habeas Corpus), argumentando que a extradição era ilegal, pois Olga estava grávida e sua extradição significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. Mas infelizmente o Supremo Tribunal Federal aprovou o pedido de extradição. Vargas não decretou o indulto e Olga…

da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedir ao Ministro da Justiça providências para a obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença. Com aqueles Estados com os quais o Brasil não tiver tratado de extradição, é necessária requisição do Ministério da Justiça para que ocorra a homologação de…

cooperação: extradição, assistência mútua, etc. Não é de todo estranho que como fruto deste esforço, encontrarmos a aplicação do princípio Ne bis in Idem patente nos tratados. A Convenção Europeia de Extradição de 1957, foi o primeiro tratado a referir-se ao princípio, segundo o seu artº 9, que a extradição não será concedida se as competentes autoridades do país requerido já tiverem proferido uma decisão final sobre os factos em apreço, que fundamentam o pedido…

vidas. EXTRADIÇÃO: Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação. A pessoa em processo de…

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 692: Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. 693: Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração…

governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Caso 2 - Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?…

lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve…

até hoje. - extradição: é o envio de um estrangeiro que cometeu crime em outro país para que ele seja processado, julgado e cumpra pena. É por isso que brasileiro nato não é extraditado em hipótese alguma. Já o naturalizado tem as situações previstas na CF. A partir do momento que pede-se a extradição a pessoa já é presa e aguarda o julgamento do STF. - requisitos - a existência de acordo de extradição com o país para o qual o estrangeiro será extraditado. Aqui a extradição se…

tentar melhorar essa situação. E foi ai quando ela foi regulamentada e republicada. A gente vai estudar a entrada dos estrangeiros e a saída dos estrangeiros. E na saída a gente vai estudar as medidas compulsórias que são 3 (deportação, expulsão e extradição). Os dois primeiros são atos administrativos. A última é um ato complexo com a participação do executivo e do judiciário. É um ato de cooperação internacional entre os estados, assim como as cartas rogatórias e a homologação de…

crimes cometidos pelos seus nacionais, assim como proíbe a extradição e a prisão perpétua. Apesar das críticas, a questão da jurisdição pode ser legalmente resolvida pelo princípio da complementaridade. Para a questão da extradição, a solução encontrada para compatibilizar o Tribunal Penal Internacional com a Constituição Brasileira, foi dar outro nome ao instituto. Dizem os adeptos do Tribunal que não se trata realmente de uma extradição, mas sim de um ato de entrega, e este não é…