O Que é é Renuncia Fiscal

a publicidade obrigatória. Prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), a renúncia fiscal é tratada como gasto tributário. Já o horário eleitoral é elencado como direito à cidadania, ao lado de fundos como o da Criança e do Adolescente e do Idoso que, juntos, receberão, em 2014, R$ 380 milhões em isenções, anistias, subsídios e benefícios tributários e financeiros. Os R$ 839.5 milhões de renúncia fiscal destinados a custear o horário eleitoral gratuito deste ano representam um…

INCENTIVOS FISCAIS: ANÁLISE DA EFICÁCIA SOCIAL DA LEI ROUANET SUMÁRIO: 1 Incentivos Fiscais; 1.1 Isenção; 1.2 Dedução; 1.3 Alíquota Zero; 2 Lei Rouanet; 2.1 Programas de Incentivos; 3 Eficácia da Lei Rouanet; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. RESUMO Os incentivos fiscais são uma realidade no contexto nacional. A renúncia fiscal praticada pelo Estado traz consigo, em certos casos, a determinação de práticas sociais. A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como…

CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…

poder aquisitivo. Mais a frente narra que foi a partir de 1995 que um conjunto de modificações na legislação tributária brasileira constituiu uma verdadeira “reforma tributária”. Em 1998 o Brasil firmou acordo com o FMI, em 1999 lançou um pacote fiscal incluindo um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação , dentre elas as mudanças no PIS, e no CONFINS. Foi também instituída neste período a CPMF que era para ser provisória e foi prorrogada até janeiro de 2008. A falta de correção…

2014 UNIDADE III DESIGUALDADE, INFLAÇÃO E DESEMPREGO NA ECONOMIA BRASILEIRA NOVEMBRO – 2014 INTRODUÇÃO Zona Franca é uma área delimitada onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras beneficiadas com incentivos fiscais e com tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes. Essas regiões ficam isoladas e geralmente são situadas em um porto ou em seus arredores. O objetivo de uma zona franca é estimular o comércio e acelerar o desenvolvimento industrial…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário PATRICIA SANTANA BRAGA Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o

, A GUERRA FISCAL NO BRASIL: IMPACTOS ECONÔMICOS Marilena Simões Valentim * O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação das competências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária…

site: profgiordano.spaces.live.com (sem www) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000) Extraído da Palestra realizada em Ibiapina, 2004, na transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação: União, Estados,…

pois essa concedeu maior autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de arrecadação, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa liberdade fiscal propiciou a chamada Guerra Fiscal, estimulando a utilização de benefícios e incentivos fiscais com a intenção de induzir a alocação de investimentos dentro de um território local. Portanto, a aquela pode ser vista como um estado específico de acirramento do caráter competitivo das…

responsabilidade na gestão fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas…