direito ambiental

III e IV, e parágrafo 2˚ do art. 182, assim como o parágrafo 1˚ do art. 1.228 do Código Civil, evidencia a função social, ou socioambiental, da propriedade como um dever imposto a esta no sentido de que a mesma venha trazer benefícios à sociedade, e não só a seu titular. Nesse sentido, ao criar um direito subjetivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado a Constituição Federal deu legitimidade para provocar a ação do Poder Público, ensejando limitações administrativas e intervenções na propriedade. A s restri ções im postas pel a n ecessi dade de preservação ao am bi en te n atu ral , com o decorrên ci a do aten dim en to da fu n ção soci al da propri edade, em su a acepção am bi en tal , correspon deri am a limite s inte rnos ao di rei to, com o el em en tos con sti tu ti vos do própri o di rei to. Desse m odo, a fu n ção soci al qu e im põe ao propri etári o a preservação do m ei o am bi en te, n os m ol des estabel eci dos em l ei , im põe l im i tes i n tern os ao exercí ci o do di rei to de propri edade, i n depen den tem en te da von tade do parti cu l ar, l im i tes esses qu e, n a m ai ori a das vezes, sequ er são i n den i závei s. Portanto, em se tratando dessas limitações e restrições (de caráter geral e abstrato) que configure simplesmente o atendimento à função socioambiental, não há, normalmente, direito à indenização, por não se configurar aniquilamento do conteúdo essencial mínimo do direito de propriedade. Ou seja, as limitações e…

ico, apresent a element os fact uais para desqualificar suas bases e quest iona o sent ido de ‘falar bem’. Por: Sírio Possenti Pu blica do em 2 3 /1 2 /2 0 1 1 | A t u a liza do em 2 3 /1 2 /2 0 1 1 Ch ico Ben t o, per son a g em de Ma u r ício de Sou sa , é con h ecido por ‘fa la r m a l’ o por t u g u ês – n o sen t ido m a is u su a l da ex pr essã o. Nest a h ist ór ia em qu a dr in h os, ele é r epr een dido pela pr ofessor a pelos ‘er r os’ de con cor dâ n cia com et…

pois o estdo deveria garantir os direitos naturis, criação de Deus, que o soberano não pode violar. (Resposta: Jean Bodin; observe que para Hobbes deveria se concentrar em todas as esferas a atuação do soberano) ___ Ato da autoridade praticado de forma a impor uma ação política|administrativa justificada apenas na necessidade de cumprimento da lei, sem a presença de consenso, com a população submetendo-se ideológica e politicamente ao legislador. (Resposta: poder arbitrário) ___…

MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA EDITORA MODERNA capa_MG.indd 7 7/8/14 5:47 PM P rofessor, m o propós ito um a nós, da Edito ra Moderna, tem os co a as pa rt icula ri da de s educação de qualidade, qu e re speit oi o ao professo r é ap o a, eir an m a st De ís. pa o do to de a pr eocupação su de os m be Sa . ia nc rtâ po im a m de máxi e m ai s at enda em escolhe r o m at er ial di dático qu r inst ru me ntos às suas ne ce ss idades, pa ra…

AÇÃO PENAL PÚBLICA MILITAR. DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA. DO PRAZO DECADENCIAL DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Do conceito de punibilidade. 1 www.pontodosconcursos.com.br 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 DIREITO PENAL MILITAR P/ O STM – ANALISTA JUDICIÁRIO PROFESSOR: JÚLIO MARQUETI E LUIZ ANDRÉ RODRIGUES Das causas extintivas da punibilidade.…

eletrônico: wld@rantac.net seus diversos aspectos, era reorganizada para atend er os interesses do regime militar; estratégias eram criadas para atuar até mesmo nos v alores individuais. Buscava-se interferir nas formas de pensar e de agir dos indiv íduos, de modo a garantir legitimidade da ditadura: A afirmativa de que a ditadura tentava legitimar su as ações e medidas através da construção de um suposto ideário de democracia s ignifica que se está empregando o…

COMPREENDER O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. 1 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO. Por que é assim denominado? Porque é o Poder que constitui os demais poderes. A existência de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da modernidade. 2 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO.  Um pouco de sua história...  No período revolucionário francês, Sieyès, em seu opúsculo Qu´est-ce que le Tiers État?, explicitou que somente uma…

importância do vocabulário psiquiátrico e que nós o incorporamos, e isso popularmente. A mudança de 1980 com o surgimento da 3ª edição do DSM - Sistema de Classificação Diagnóstico de Doenças Psiquiátricas foi criado pela Psiquiatria Americana e é considerada a bíblia da psiquiatria e esta mudança foi essencial pois, ao final da II Guerra Mundial era fundada numa concepção do sofrimento psíquico, um enigma a ser decifrado, o sintoma era considerado um signo, uma depressão, uma fobia ou…

ninguém, certa de sua legitimidade, se “sabe com quem está falando?”. Segura de si, ela é porque tem autoridade, porque a exerce com indiscutível sabedoria. 1.1 – Ensinar exige segurança, competência profissional e generosidade. O professor que não leve a sério sua formação, que não estude, que não se esforce para estar à altura de sua tarefa não tem força moral para coordenar as atividades de sua classe. A incompetência profissional desqualifica a autoridade do professor…

posse, que não é senão o efeito da força ou do direito do primeiro ocupante. Na obra Emílio, há um trecho em que Emílio pretende plantar favas e se sente injustiçado ao ver todas arrancadas pelo jardineiro Robert, que já ocupava as terras. Emílio é ensinado a respeitar o direito do primeiro ocupante. Segundo afirma Rousseau, “não trabalharemos na terra antes de saber se alguém não a lavrou antes de nós” [... nous ne travaillerons plus la terre avant de savoir si quelqu’un n’y a point…