O Projeto Do Codigo Civil De 1975

23/12/2014 IBFC Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Comprovante do Candidato Beneficiário Agência/Código Beneficiário IBFC Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Vencimento 0658 / 1800655 Pagador 29/12/2014 Número do Documento REJANE FAUSTINO PEREIRA Espécie Quantidade R$ Nosso Número 37016 (x) Valor 1451060701671 (=) Valor do Documento (­) Descontos/Abatimentos 25,00 (+) Outros Acréscimos

ser civil, com o Decreto 181, de 24.01.1890. Posteriormente foi disciplinada a separação de corpos, tendo como motivos o adultério, sevícia ou injuria grave, abandono voluntario do lar por dois anos contínuos, e mútuo consentimento dos cônjuges se fossem casados a mais de dois anos. No ano de 1893 veio a primeira tentativa pró divorcio, sendo rejeitada, outras novas propostas foram feitas no Congresso Nacional em 1896, 1899 e em 1900, porém todas foram repelidas. Com o advento do Código…

Era, originalmente no Código Civil de 1916, chamado regime legal, ou seja, na falta de convenção antenupcial que dispusesse em contrário, ou sendo esta nula prevalecia o regime da comunhão universal. A mudança veio com a Lei Nº. 6.515, Lei do Divórcio, ao estabelecer o regime da comunhão parcial de bens como regime básico, ou legal. Na falta de convenção ou sendo ela nula; passava a vigo­rar o regime da comunhão parcial de bens. Essa foi acolhida pelo novo Código Civil.…

sucessão da União Estável: O direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

Grandes erros cometidos em obras de Engenharia Civil: colapsos famosos 1º ano, MEC 2014/2015 Carolina Vicente, Diana Dinis, Miguel Vasques Engenharia Civil e Ambiente – Professora Filipa Ferreira ÍNDICE Introdução........................................................................................................................2 Hotéis................................................................................................................................3 Hotel…

promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1975 (Projeto n° 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O novo Código Civil entrará em vigor…

Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da…

doutrina fala de uma zona fronteiriça entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um…

enunciados no Código de ética dos Assistentes Sociais e a perspectiva de trabalhar na garantia da seguridade social pública. A pesquisa foi realizada utilizando-se da revisão de literatura, o que possibilitou a compreensão do trabalho profissional dos assistentes sociais, procurando identificar os limites e possibilidades na atualidade em relação ao Serviço Social. A questão social é o instrumento principal de trabalho do assistente social e abrange as relações Estado-sociedade, os…