O Projeto De Lei Orçamentária Do Estado X Estabeleceu A V

Assessoria para Assuntos Parlamentares Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. Assessoria de Comunicação Social Acordo Coletivo de Trabalho Assessoria Especial de Controle Interno Assessoria Especial do Ministro de Estado Assessoria para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas Assessoria Técnica e Administrativa Assistente Técnico Administrativo Assistente Técnico Administrativo Banco Interamericano de Desenvolvimento Banco Mundial…

Federativa do Brasil é formada por um estado democrático de direito, tem como fundamento: I. soberania: todo o poder é do povo; II. cidadania: todo o povo que pode votar; III. dignidade da pessoa humana: valor de cada pessoa IV. os valores sociais do trabalho e livre iniciativa; o trabalhador tem que ser valorizado; V. o pluralismo político: Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo: homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado; Executivo:…

Formação pela Escola MODULO PTE Unidade I Atividade 1 1a. Complete as lacunas: A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação, deve oferecer condições necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Portanto, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à…

Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas…

exercício financeiro do mandato no qual foi elaborado e como término o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente. Instituído por lei, ele irá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas a programas de duração continuada. Uma lei disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a sua organização. É de extrema importância, tanto para os…

Federativa e a Lei de Consórcios Públicos Copyright © 2007. CNM - Confederação Nacional de Municípios Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgada a fonte. Coordenação do Projeto Conceição de Maria Silva Textos Wladimir António Ribeiro Advogado e consultor da Manesco Advocacia, de São Paulo Foi consultor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República na elaboração da Lei e…

formação do Produto Interno Bruto - PIB. A disciplina de Planejamento e Gestão Governamental irá analisar o impacto da renúncia fiscal na receita tributária do estado de Minas Gerais, bem como a contribuição da Usiminas para a formação dessa receita. Além disso, demonstrará a destinação dos recursos arrecadados e apontará as leis de incentivo estadual e federal utilizadas pela Usiminas. A disciplina de Contabilidade de Entidades de Previdência Privada e Seguradoras vai…

______/______/______ PROFESSOR AVALIADOR _____________________________________________ Prof.: Avaliador: Resumo A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, iniciou a era da gestão fiscal responsável, buscando controlar a situação orçamentária afim de não comprometer o futuro da administração pública, pois, não é correto contrair compromissos superiores à capacidade de pagamento. A fim de dar…

REGIME JURÍDICO DA PETROBRAS A Petrobras S.A., ora consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são pessoas

Tópicos Especiais de Direito Público Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos…