O Projeto De Lei Orçamentária Do Estado X Estabeleceu A V

XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012 Documento Libre Despesas públicas: análise das despesas com pessoal nos municípios da Região VIII do Zoneamento Sócio Econômico Ecológico, Estado de Mato Grosso Magno Alves Ribeiro Jandher Jonnathan de Araújo INTRODUÇÃO Despesas com pessoal é considerado um dos assuntos, dentre os mais discutidos nas despesas públicas em qualquer âmbito das…

de Orientação do Gestor Público 1 Atualizado em 04/04/2005 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS CONTADORIA GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS Manual de Orientação do Gestor Público Manual de Orientação do Gestor Público 2 GOVERNADOR DO ESTADO ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA VICE - GOVERNADORA DO ESTADO BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA…

MARCELINO DE REZENDE PINTO* RESUMO: Este artigo procura analisar o impacto que a recente política de fundos para o financiamento da educação básica (FUNDEF e FUNDEB ) produziu na divisão de responsabilidades pelo atendimento educacional entre estados e municípios. Parte-se de uma análise do caráter peculiar dos municípios na federação brasileira e avaliam-se as mudanças recentes no perfil de seu atendimento educacional, discutindo-se as principais características e os prováveis…

FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de…

w w Prazo do mandato Deliberações (decisões) SENADO FEDERAL (art. 46) Senadores o povo os Estados e o DF .c w Quantidade v o rs u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e pelo DF, 4 por Território 3 por Estado e pelo DF, cada um com 2 suplentes proporcional majoritário 4 anos ≈ 1 legislatura renovação da casa:

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes 1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei de…

é de grande utilidade a toda sociedade, e para isso toma-se o produto interno bruto (PIB) de uma economia como forma de acompanhar a eficiência dos gastos governamentais. Falar em gasto público é discorrer sobre a utilização da receita orçamentária do Estado brasileiro. O orçamento é uma forma de planejamento, sendo que o orçamento público desempenha papel primordial como instrumento de intervenção econômica. Este trabalho analisa a influência dos gastos públicos no crescimento…

solicitado a você que realize atividades avaliativas neste ambiente. AGENDA A agenda é um instrumento importante para você planejar melhor sua participação em nosso curso, pois apresenta a sequência de atividades previstas para a Unidade. Marque com um “X” as datas em que pretende realizar as atividades descritas, bem como as atividades já concluídas. UNIDADE 1 13 Semana De ___/___ a ___/___ Atividade 1 Leitura da Unidade 01 do Guia de Estudos. 2…

|Professor(a): JOÃO PAULO DA ROCHA | |Duração da atividade: 80 horas-aula | |[ X ] Ensino Técnico [ ] Ensino Superior | |Curso: Secretariado Escolar

associados ao PPA, os registros internos ao governo federal que subsidiaram a proposta e que não foram publicados, e, por fim, literatura especializada sobre o assunto. O primeiro subconjunto é composto pela Mensagem Presidencial que encaminhou o PPA, a Lei que instituiu o plano e as orientações para sua elaboração. Já o segundo é formado por documentos internos produzidos na Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…