Caso Concreto

prioridade no pagamento. Aula 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer aPorcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. De acordo com o art. 19, III da Lei Complementar 101/00 para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os 60% da receita corrente líquida para os Municípios, desta forma, no presente caso o percentual é totalmente legal. Caso Concreto - Aula 03 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária Resp. Estabelece o art. 167, V da CF que é vedado a vinculação de receita de imposto, no entanto, põe em ressalva algumas exceções, dentre as quais se destaca a utilização para realização de atividades da administração tributária, sendo portanto viável o projeto de lei orçamentária do Estado X. Caso Concreto - Aula 04 Determinado Município institui…

Gestão: I - da União II - dos Estados; III - do Distrito Federal; IV - dos Municípios. conforme suas competências (CF 88 e na LOAS, alterada pela Lei 12435 de 2011) assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – NOB SUAS Art. 17. São responsabilidades dos Municípios: I - destinar recursos financeiros para…

LDO LOA PROGRAMAS ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo: Indicadores: Metas: ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Na União, as demais informações relativas aos Programas que compõem o Plano Plurianual são as seguintes: Art. 2o Cada Programa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS- UNIMONTES/ SALINAS Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Ciências Contábeis Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…

quais os seus objetivos de 1988 PAGEREF _Toc172266845 \h 42.1.3 O que são os Relatórios Resumidos de Relação Orçamentária PAGEREF _Toc172266846 \h 42.1.4 Quais são os relatórios que compõem o RREO PAGEREF _Toc172266847 \h 43 Índice de sustentabilidade empresarial PAGEREF _Toc172266848 \h 53.1 O que é ISE-BOVESPA PAGEREF _Toc172266849 \h 53.2 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice? PAGEREF _Toc172266850 \h 53.3 Qantas empresas integram atualmente o ISE-BOVESPA PAGEREF…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR CONTRATAÇÕES (art. 37, XXI, CF/88) LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA (regra) (exceção) Concorrência Tomada de Preços Convite - Concurso Pregão Inexigibilidade Dispensa de Licitação  OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao…

LEI ORGÂNICA LOAS LOAS-LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ART 14 AO 19 São Bento/MA 2014 COMENTANDO OS ARTIGOS 14º E 15º Os dois artigos serão comentados juntos, pois suas atribuições são as mesmas. O GDF tem na verdade funções de município, e não de Estado. Vejamos aos artigos: Art. 14º Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para custeio do…

I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum  NECESSIDADES HUMANAS • Individuais – satisfação própria • Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum • Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e…

DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum  NECESSIDADES HUMANAS  Individuais – satisfação própria  Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum  Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA  Para…