O Projeto De Lei Orçamentária Do Estado X Estabeleceu A V

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…

dos recursos naturais fizeram com que surgissem normas nacionais e internacionais para regular a matéria. No Brasil, as linhas mestras da política com o meio ambiente foram instituídas no art. 225 da Constituição Federal de 1988, o qual atribuiu ao Estado deveres, no sentido de preservar, restaurar e fiscalizar o meio ambiente. Neste contexto, os poderes públicos municipais exercem um papel importante, pois estão mais próximos dos cidadãos. Além disso, conhecem os problemas e as soluções…

Nunes Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS Renato dos Santos Andrade Diretor Adjunto do DENASUS Raimunda Nina Carvalho Cordeiro Coordenadora Geral de Auditoria do DENASUS Amélia de Andrade Gerente de Projetos do DENASUS GRUPO TÉCNICO DE ELABORAÇÃO Raimunda Nina Carvalho Cordeiro SEAUD/CE Antônio Carlos Fernandes de Almeida DIAUD/RJ Sebastião Ferreira Boaventura DENASUS/BSB Paulo Roberto Pillon SEAUD/RS REVISÃO E ATUALIZAÇÃO…

rota forjada pelo movimento social tinha como destino a Assembléia Nacional Constituinte (ANC). Após uma árdua marcha, a Constituição de 1988 restabeleceu a democracia e consagrou as bases de um sistema de proteção social universal e inspirado no Estado de Bem-estar Social. É admirável é que essa conquista histórica não tenha sido obra de nenhum governo. Foi obra construída contra os governos: contra o governo da ditadura e contra parcela do governo da Nova República. Não foi obra de…

conjunto de leis fundamentais à nação. No trabalho será citado o exemplo do sistema de custeio ABC, como funciona, suas utilidades, praticidades e onde está sendo aplicado no momento. Palavras-chave: Custos na administração púbica; Lei de Responsabilidade Fiscal; Custos; Sistema ABC. INTRODUÇÃO A preocupação com a questão de custos no Brasil iniciou-se nos anos oitenta com a intensificação da crise fiscal…

DO ARAGUAIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MIRTES SANTOS OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA AS FALÁCIAS E MITOS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMAR AGRÁRIA BARRA DO GARÇAS – MT FEVEREIRO/2014 MIRTES SANTOS OLIVEIRA AS FALÁCIAS E MITOS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA Projeto de pesquisa elaborado como requisito de avaliação parcial e como forma de início do artigo científico da…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive