O Projeto Da Novo Cpp

exemplo, as casas dos albergados simplesmente não existem; em outros, falta capacidade suficiente para atender o número de detentos. Colônias agrícolas são igualmente raras. De fato, não existem vagas suficientes nos presídios para suportar o número de novos detentos, forçando muitos presos condenados a permanecerem em delegacias durante anos. TÍTULO IV Dos Estabelecimentos Penais Todos aqueles utilizados pela justiça com a finalidade de alojar pessoas presas,…

flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal. Não obstante seja esse o seu preciso significado, o certo é que as legislações alargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situações. Daí dizer o art. 302 do CPP que se considera em flagrante delito, quem: I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça…

colaterais" imprevisíveis e de alcance difícil de ser determinado. A programação orientada a objetos conservou todas as boas idéias da programação estruturada e acrescentou alguns aspectos novos que permitem uma nova abordagem de programação. Uma das idéias básicas em programação orientada a objetos diz que o projeto do sistema deve ser feito a partir das entidades do mundo real e não a partir dos dados ou procedimentos. A maior justificativa para tanto é que dados e procedimentos mudam…

técnico-jurídico Uma das características dessa corrente é o distanciamento da investigação filosófica, empregando com rigor científico o método denominado técnico-jurídico. Isso num primeiro momento, pois posteriormente, outros penalistas, embora adotando o novo método de estudo, não se afastariam por completo do jusnaturalismo, ressuscitando o livre-arbítrio como fundamento do direito punitivo. Evolução Histórica do Direito Penal Brasileiro Período Colonial Neste período…

HC 69.912-0-RS, que primeiramente indeferiu a ordem, por seis votos a cinco, entendendo pela incomunicabilidade da ilicitude da prova ilícita às provas derivadas, acabou sendo anulado pela declaração posterior de impedimento de um dos ministros. Em novo julgamento, deferiu-se a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, uma vez que o empate favorece o paciente no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica – à falta de lei que, nos termos constitucionais,…

crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial. Assim, Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento, sem que tenha havido prisão do suspeito. Os incisos I e II do art. 5° do CPP, estabelece que o inquérito policial seja iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Sendo…

No terceiro capítulo, As Reformas do Código de Processo Penal, teve-se o cuidado de se falar das recentes reformas passadas pelo Código de Processo Penal, ressaltando nesse tópico as reformas de 2008, através da Lei nº 11.719/2008 e, em seguida, o Projeto de Lei nº 156/2009 que está tramitando no Congresso Nacional, com uma grande possibilidade de ser sancionado pelo Sr. Presidente da República ainda no ano de 2010 ou em meados de 2011. No quarto capítulo, A atuação do Ministério…

tempo e no espaço. 2.4.2 Inglaterra A Inglaterra, considerada por muitos o berço do início do Tribunal do Júri, vem sofrendo inúmeras modificações decorrentes de uma modernidade jurídica, em que os crimes que antes julgados pelo júri, toma novos rumos em que não há espaço para que os jurados decidam pequenos delitos. Todavia crimes como homicídio e estupro entre outros, ainda são de responsabilidade do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz de Direito o encaminhamento desses…

dasubstituição da CPP por uma contribuição sobre o faturamento ou as vendas, com alíquotas diferenciadas segundo o setor de atividade, Ainda que a intenção fosse de que a substituição entre os tributos fosse neutra em seus efeitos para a arrecadação previdenciária. Problema de pesquisaO presente trabalho pretende responder à seguinte questão, “O que é desoneração da folha de pagamento e qual sua visão frente aos contadores de Videira?”. OBJETIVOSObjetivo geralO objetivo geral deste…

Rudolf Von Ihering RESUMO O presente trabalho realiza uma abordagem a cerca das mudanças ocorridas no direito processual penal brasileiro, no instituto das medidas cautelares após a edição da lei 12.403 de 2011, que modificou o Titulo IX do CPP. Serão abordados os princípios relativos às medidas cautelares, bem como os requisitos necessários para a aplicação de tais medidas. O presente estudo ocupou-se em demonstrar a importância das alterações provocadas pela nova legislação, a qual tenta