Processo civil - procedimento sumário

PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1) Ações do Procedimento Sumário Nos termos do Artigo 275 do Código de Processo Civil estão elencadas as causas que serão submetidas ao procedimento sumário. São essas ligadas à matéria e ao valor da causa. São: I - nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o maior salário mínimo vigente no País; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Nas ações relativas ao estado e à capacidade da pessoa, mesmo que o valor não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo (§ único), não será sujeito ao procedimento sumário. O mesmo ocorre nas causas com previsão de procedimento especial. Nas causas de cobrança de crédito de condomínio (alínea c), caso o crédito esteja comprovado através de documentos, não é necessário utilizar do processo de conhecimento e do rito sumário, pois poderá iniciar a ação de execução. Quando versar sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (alínea e) trata-se de ação de…

PROCESSO E PROCEDIMENTO Ponta Grossa 2014 1. Quais os tipos de procedimentos previstos no CPC para o Processo de Conhecimento? Ernani Fidelis dos Santos diz que a regra é aplicar o procedimento comum a todas as causas, ordinário ou sumário, mas que quando não houver nenhuma outra regra ou procedimento especial o que prevalece é o rito ordinário. Elpídio Donizetti no mesmo sentido enfatiza que para qualquer processo o procedimento é feito…

presente trabalho tem como escopo último discorrer sobre o procedimento sumário. Esse breve estudo não pretende esgotar o tema. No entanto, procuraremos desenvolvê-lo da maneira mais completa possível, abordando aspectos doutrinários, jurisprudenciais e fáticos, que visarão esclarecer melhor o que significa sumarização, e como tal noção se manifesta no plano prático. Preliminarmente, serão apontadas as diferenças entre processo e procedimento. Em seguida, buscar-se-á fazer uma análise…

Rex PROCEDIMENTO SUMÁRIO Caxias do sul 13 de Novembro 2014 1 Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................1 OBJETIVO GERAL .............................................................................................................................................3 Noções Gerais…

Diciplina: Direito Processual CivilII O PROCEDIMENTO SUMÁRIO E ORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO O Processo de conhecimento divide-se em procedimento comum e procedimentos especiais. O procedimento comum, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário, e é sobre eles que vamos falar agora. (Art 272, caput, do CPC) Contudo a princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo.’ Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade abordar sobre o procedimento sumário, com uma visão geral sobre as partes no processo esclarecendo de igual forma condições que são estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Tem como objetivo também mostrar que o procedimento sumário propicia maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria, solucionando prontamente os conflitos e permitindo a todos…

Processo Civil e a Indisponibilidade do Rito Processual Aiessa Novais Matos Belo Horizonte 2014 Aiessa Novais Matos Processo Civil e a Indisponibilidade do rito processual Trabalho Acadêmico referente ao tema “Indisponibilidade do rito processual” abordando aos seguintes pontos: Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário…

unicuritiba.edu.br Plano de Ensino Curso : Direito - Bacharelado período : 4 Semestre : 2 Ano Letivo : 2014 Disciplina : PROCESSO CIVIL II Carga Horária : 72 Professor (a) : EMENTA Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Teoria da cognição. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Exceções. Revelia. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. Saneamento do processo. Teoria…

PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito…